TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA ABERTURA DE CONTA DIGITAL DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS.

Estes Termos e Condições de Uso para Abertura de Conta Digital de Pagamento e Outras Avenças (“Termo de Uso e Condições”), têm a finalidade de definir as condições gerais aplicáveis à relação jurídica firmada entre a CONTRATADA, que neste ato será representada conforme seus atos constitutivos, e você CLIENTE indicado, pessoa física ou pessoa jurídica nomeada e qualificada para a abertura de Conta Digital de Pagamento, movimentação, manutenção, exclusão e/ou encerramento de Conta Digital de Pagamento do sistema bankopay e seus conveniados, e o Libanko Multipag, CNPJ 42.310.390/0001-42, empresa de cobrança, estipulando os direitos e obrigações aos quais ambas as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que o CLIENTE der o seu aceite eletrônico, ler e concordar com o presente Termos de Uso.

Com a abertura da Conta Digital de Pagamento, a CONTRATADA prestará ao CLIENTE, através do Libanko Multipag o serviços de gestão de Conta Digital de Pagamento, de operações de pagamento e de transferência de valores (“Serviços”), no qual, o Desenvolvedor do Sistema Bankopay, disponibilizará para acesso pelo CLIENTE um link de Internet Banking no website da CONTRATADA.

Para tanto, é necessário que o CLIENTE acesse o link de Internet Banking no sítio web do sistema bankopay, e esteja ciente de que a adesão a este Termos de Uso, Condições, ao Licenciamento de Correspondente Empreendedor e a LGPD  para o acesso ao seu Internet Banking, ocorrerá somente após a CONTRATADA e/ou desenvolvedor do sistema bankopay, analisar e aprovar as informações e Dados Pessoais encaminhados no momento do cadastro.

Todos os termos iniciados em letra maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos na Cláusula.

Nesta relação contratual, de um lado está a CONTRATADA, devidamente representada pelo contratante do white label e responsável pela administração da plataforma bancária, a qual foi disponibilizada pelo Libanko Multipag. Este último é o desenvolvedor da plataforma bancária denominada como Sistema Bankopay, cedida à CONTRATADA para o uso da sua operação. Do outro lado, figura o CLIENTE indicado pela CONTRATADA, referido como "Usuário do Sistema Bankopay".

Todas as partes concordam e formalizam o acesso à Plataforma Bancária, bem como a abertura de Conta Digital de Pagamentos, destinada à recepção e movimentação de valores do Usuário.

Este acordo está integralmente regido pelos termos estabelecidos nos presentes Termos de Uso, bem como pelas disposições constantes no contrato de licenciamento, nas normas e procedimentos aplicáveis, e na Política de Privacidade do Sistema Bankopay. É importante ressaltar que todas as partes envolvidas estão sujeitas às disposições legais e regulamentares emitidas pelas autoridades competentes.

A CONTRATADA é uma empresa baseada em valores humanos, a qual se orgulha da qualidade e caráter de seus Usuário(s), Cliente(s), Correspondente(s), Franqueado(s), Empreendedor(es), Licenciado(s), Líder de Equipe(s), Executivo(s), Contribuinte(s), Corretor(es), Auxiliar(es), Atendente(s), Sócio(s), Administrador(es), Coordenador(es), e/ou qualquer outra nomenclatura que indique cargo, função ou posição, a partir deste momento, TODOS passam a ser denominados CLIENTE(S) e/ou USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

1. DECLARAÇÕES DO CLIENTE E VEDAÇÕES

1.1. Ao aderir este Termo de uso, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay confirma que leu, compreendeu e concordou com as condições estabelecidas neste instrumento e com a Política de Privacidade adotada e disponibilizada através do link no sitio web do sistema bankopay. Em caso de dúvidas, contate a CONTRATADA por meio dos canais de atendimento, disponíveis de Segunda a Sexta das 08h00 às 18h00.

1.2. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay está ciente que para realizar a abertura de Conta Digital de Pagamento em nome de pessoa física ou pessoa jurídica, que o represente, é necessário ser pessoa plenamente capaz com mais de 18 (dezoito) anos de idade e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em nome de pessoa jurídica.

1.3. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay declara ser o único responsável por seu login e senha de acesso a Plataforma Bancária da CONTRATADA através do sítio web do  sistema bankopay, se comprometendo a não utilizar em hipótese alguma o login ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login ou senha.

1.4. O CLIENTE("e/ou Usuário do Sistema Bankopay")declara ainda, ter plena ciência de que não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

1.5. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay declara que utilizará a Conta Digital de Pagamento apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta Digital de Pagamento, da Plataforma Bancária da CONTRATADA e dos serviços por meio destes oferecidos.

1.6. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay reconhece que não deverá praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei 9.613/98 e Lei nº 12.846/13, bem como ao acessar a Plataforma Bancária com seu Login e senha, não poderá alterar, decodificar, descompilar, reverter e/ou modificar o software do Plataforma Bancária, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da CONTRATADA.

1.7. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay declara ter aceito a Política de Privacidade CONTRATADA, compreendendo que nela consta a forma pela qual a CONTRATADA realiza o tratamento de seus dados pessoais, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a CONTRATADA acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, sexo, data de nascimento, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma Bancária, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico.

1.8. Ao aceitar estes Termos, Você declara:
– Ser maior de 18 anos;

– Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma Bancária, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada a CONTRATADA, judicial ou extrajudicialmente;

– Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio da Plataforma Bancária, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;

– Que não utilizará a Plataforma Bancária para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;

– Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma Bancária poderão ser modificadas a qualquer tempo, pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;

– Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma Bancária, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da CONTRATADA ou de terceiros;

– Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma Bancária poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

– Estar ciente de que deverá notificar a CONTRATADA, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados na Cláusula 20 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de seu dispositivo eletrônico;

– Compreender que o acesso à Plataforma Bancária por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel.

1.9. Assim, Você usuário declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma Bancária, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o CONTRATADA e o LI BANKO Multipag não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

2. ACEITAÇÃO E ACESSO A PLATAFORMA BANCÁRIA CONTRATADA

2.1. A CONTRATADA, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma Bancária, durante o período de manutenção da sua Conta Digital de Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza.

2.2. Os recursos creditados na conta de pagamento do LIBANKO Multipag é tipo bolsão, serão mantidos nas Instituições bancárias e financeiras conveniadas, nos termos da Lei 12.865/2013 e autorizadas pelo BACEN a operar, transacionar e manter os valores.

2.3. Os valores constituem patrimônio separado, que não se confundem com o da instituição de pagamento e/ou do CONTRATADO, ou do LIBANKO Multipag;

2.4. Não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento e/ou do CONTRATADO ou do LIBANKO Multipag, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial, nem podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento e/ou pelo CONTRATADO;

2.5. Não compõem o ativo da instituição de pagamento e/ou do CONTRATADO, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial de uma ADQUIRENTE, sujeitando-se às regras das BANDEIRAS e à regulamentação do Banco Central do Brasil, e o PARCEIRO declara ter pleno conhecimento do sistema de MEIOS DE PAGAMENTOS a que o CONTRATADO está sujeita;

2.6. Os recursos destinados ao pagamento ao usuário final recebedor, a qualquer tempo recebidos por participante do arranjo de pagamento submetido aos regimes de que trata o inciso IV do artigo 12 da Lei 12.865/2013, devem ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de liquidação dos fluxos financeiros referentes às transações de pagamento até alcançarem a instituição designada pelo usuário final recebedor para recebimento desses recursos, conforme as regras do arranjo de pagamento correspondente. (Incluído pela Lei nº 14.031, de 2020)

2.7. No ato de seu cadastro na Plataforma Bancária, o CLIENTE receberá da CONTRATADA, o nome de Usuário Master (“Login”) e senha que serão por ele utilizados para acesso à sua Conta Digital de Pagamento.

2.8. O acesso e a utilização do Internet Banking através da Plataforma Bancária estão condicionados à abertura de Conta Digital de Pagamento, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais para fins de cadastro e identificação na Plataforma Bancária. Com isso, a CONTRATADA realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade CONTRATADA.

2.9. Para a utilização da Plataforma Bancária, denominada Sistema Bankopay, é requisito imprescindível que o usuário complete o preenchimento dos seus dados e efetue o pagamento necessário para a abertura da conta.

2.9.1. Adicionalmente, o usuário deve informar a existência da conta de pagamentos ao fisco e às autoridades competentes por meio de seu contador. A ausência dessa comunicação isenta o LIBANKO Multipag de qualquer responsabilidade pelo uso da conta de pagamentos pelo usuário.

2.10. Ao aceitar estes Termos de Serviço, o usuário autoriza a LIBANKO Multipag a realizar a cobrança de todos os valores transacionados por meio da plataforma, incluindo o recebimento e o envio de valores em nome do usuário.

2.11. O usuário é responsável pela veracidade e atualidade dos dados informados, sendo responsável por qualquer dano ocasionado pela omissão ou falsidade de qualquer informação.

2.12. O usuário autoriza a CONTRATADA a realizar buscas em bureaus públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a CONTRATADA poderá recusar a abertura da conta ou a contratação de produtos e serviços; 

2.13. Caso o CONTRATADA constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, se solicitados, o CONTRATADA poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma Bancária, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

2.14. Você também é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.

2.15. Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio da Plataforma Bancária. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, o CONTRATADA guardará algumas informações e dados de acordo com a lei aplicável.

2.16. As ferramentas disponibilizadas pela CONTRATADA na Plataforma Bancária consistem no acesso via internet banking via web, bem como para clientes de contas jurídicas “Aplication Programming Interfaces (“API”)”, que permite ao CLIENTE contratar Produtos e Serviços da CONTRATADA e diretamente com seus parceiros

2.17. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventuais perdas, danos, indenizações, atos, procedimentos, ações, reclamações, demandas, custos ou ações diretas ou de regresso, advindos da relação firmada diretamente entre o CLIENTE e seus parceiros através da Plataforma Bancária.

2.18. A CONTRATADA tomará todas às providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma Bancária disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas acarretando na retirada da Plataforma Bancária do ar pela CONTRATADA com o objetivo de regularizar o mais rápido possível a falha encontrada.

2.19. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma Bancária única e exclusivamente para os fins previstos nos contratos aplicáveis aos Produtos e Serviços disponibilizados pela CONTRATADA ou por seus parceiros por meio da Plataforma Bancária. É vedado ao CLIENTE utilizar a Plataforma Bancária para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros e/ou que tenham conteúdo ilícito.

2.20. A propriedade intelectual da Plataforma Bancária será de uso exclusivo da CONTRATADA que possui a licença de uso da Plataforma Bancária (Sistema Bankopay) fornaecida pelo LIBANKO Multipag, assim sendo é vedado a Você:.

(i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado na Plataforma Bancária;
(ii) a identidade visual da Plataforma Bancária;
(iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio ou qualquer sinal distintivo da CONTRATADA inserido na Plataforma Bancária; e
(iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido dentro da Plataforma Bancária.

2.21. CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele preenchidos no ato do cadastro da Conta Digital de Pagamento, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail de sua titularidade, válido, competindo-lhe, ainda, manter seu cadastro sempre atualizado.

2.22. A CONTRATADA não terá obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelo CLIENTE, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas. 

3. DEFINIÇÕES

3.1.“Carga ou Recarga”: Significa aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, mediante depósito via boleto ou transferência para conta bancária ou Conta Digital de Pagamento de titularidade da CONTRATADA por esta indicada.

3.2. “Conta Digital de Pagamento”: Significa Conta de pagamento pré-paga gerenciada pela CONTRATADA, por meio do qual o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay terá acesso às funcionalidades previstas neste Termo de uso.

3.3. Consiste em conta escritural individualizada de titularidade do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, associada ao seu CPF ou CNPJ, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay por meio de Carga ou Recarga, de recursos recebidos pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay oriundos de Transferências realizadas por outros clientes da CONTRATADA, bem como de transações realizadas pelo próprio CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay.

3.4. A Conta Digital de Pagamento não se confunde com conta corrente de depósito ou conta poupança mantida em instituições financeiras, eis que, no caso da Conta de Pagamento Digital, esta é gerida pela Instituição de Pagamento CONTRATADA, que tem como dever adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, a autencidade das informações exigidas, bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

3.5. A CONTRATADA é empresa responsável pela administração da Conta Digital de Pagamento e prestação dos Serviços, bem como pela sua razão social s sua marca que está identificada no sitio da web do sistema bankopay.

3.6. “Plataforma Bancária”: Significa sistema interbancário que disponibiliza informações sobre produtos e serviços da CONTRATADA, bem como torna possível a captura eletrônica e o processamento, por meios determinados pela CONTRATADA, de Cargas ou Recargas e Transações realizadas pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay mediante acesso ao sítio web do sistema bankopay.

3.7. “Serviços”: Significa serviços prestados via Plataforma Bancária, de gestão de conta de pagamento digital, bem como de gestão de operações de pagamento e de transferência de valores relativamente a Transações no sistema bankopay..

3.8. “Produtos”: Significa hardwares comercializáveis do sistema bankopay, podem ter ou não a marca CONTRATADA, bem como acesso à Plataforma Bancária, composta por ferramentas digitais, que permitem acesso a produtos e soluções de negócios voltadas aos clientes finais.

3.9. “Internet Banking”: Significa link disponibilizado no sitio da web do sistema bankopay que dá acesso a Plataforma Bancária ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, para que este através de seu login e senha tenha disponível as informações sobre este Termos de Uso, bem como a todas as funcionalidades para utilização dos Serviços pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay.

3.10. “Política de Privacidade": Significa as Normas aplicáveis a todos os Clientes da CONTRATADA relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay para o uso da Plataforma Bancária do sistema bankopay.

3.11. “Proposta de Abertura de Conta”: Significa formulário disponibilizado pela CONTRATADA, devidamente preenchido pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay com seus Dados Pessoais para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços do sistema bankopay.

3.12. “Saldo”: Significa o saldo existente na Conta Digital de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta Digital de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado no final do dia, depois de todas as movimentações na Conta Digital de Pagamento terem ocorrido.

3.13. “Saque”: Significa operação em que o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay realiza a retirada do valor total ou parte do saldo disponível em sua Conta Digital de Pagamento de forma eletrônica ou digital.

3.14. “Transação”: Significa operação de pagamento de boleto de cobrança por meio do Home Banking, bem como Transferência ou retirada, mediante lançamento a débito do valor da operação na Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay.

3.15. “Transferência": Significa operação, por meio do sistema bankopay, de transferência de valores em moeda corrente nacional disponíveis na Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay para conta de pagamento de titularidade de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay e/ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento no Brasil e previamente cadastrada pelo sistema bankopay.

3.16. “ CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay”: Significa pessoa física ou jurídica nomeada e qualificada para a abertura, movimentação, manutenção, exclusão e/ou encerramento de Conta Digital de Pagamento que aceitou os Termos de Uso e as Politicas de Privacidade para usar de qualquer forma os Serviços e Produtos fornecidos e disponibilizados através do sistema bankopay.

3.17. “Termos de Uso”: Significa Termos e Condições de Uso para Abertura, Movimentação, manutenção, exclusão e/ou encerramento da Conta Digital de Pagamento e de Produtos e Serviços disponibilizados ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, bem como uso do sistema bankopay.

3.18. “Cartão Pré-Pago”: Significa instrumento de pagamento utilizado para sacar dinheiro na rede 24 horas, comprar em estabelecimento e e-commerces na função débito e separar as despesas pessoais das corporativas com e/ou sem taxa de anuidade, a critério da CONTRATADA.

3.19. “Float”: É a permanência de recursos transitórios dos Clientes da CONTRATADA que ficam sob responsabilidade do sistema bankopay e não são remunerados, ou seja, é o saldo apurado no fim do dia e correspondente a todos os valores creditados na Conta Digital de Pagamento, subtraído de todos os valores nela debitados.

3.20. “Saldo Disponível” :É o saldo apurado no fim do dia e correspondente a todos os valores creditados na Conta Digital de Pagamento, subtraído de todos os valores nela debitados.

4. CONDIÇÕES PARA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA DIGITAL

4.1. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

4.2. Após a entrega dos documentos solicitados pela CONTRATADA para realização do cadastro do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, este terá acesso a Conta Digital de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nas condições destes Termos de Uso.

4.3. É condição para abertura e manutenção da Conta Digital de Pagamento que o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay seja uma pessoa física plenamente capaz com mais de 18 (dezoito) anos e/ou representante de pessoa jurídica também plenamente capaz com mais de 18 (dezoito) anos com plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em nome dela.

4.4. A Conta Digital de Pagamento terá um login de identificação que será EXCLUSIVO do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, bem como uma senha pessoal de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros.

4.5. As Movimentações e Transações realizadas no sistema bankopay necessitará de autorização expressa do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay , que é realizada no momento em que logar no sistema bankopay. O  CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay fará uso de senha que é pessoal e intransferível, assim como dos demais dispositivos de segurança que a CONTRATADA ou o desenvolvedor do do sistema bankopay exija ou venha a exigir, para que essas movimentações sejam efetivadas, devendo o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay tomar todas as medidas necessárias para que sua senha não venha a ser utilizada por outra pessoa, assumindo o dever de não utilizar login ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login ou senha, estando ciente de que não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (“Internet Protocol”) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

4.6. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridos em sua Conta Digital de Pagamento por meio dos canais eletrônicos da CONTRATADA.

4.7. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopaypoderá depositar recursos próprios na sua Conta Digital de Pagamento ou em Conta Digital de Pagamento de outros Clientes apenas por canais eletrônicos disponibilizados pela CONTRATADA. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.

4.8. A CONTRATADA poderá recusar o cadastro e/ou a contratação de quaisquer  Serviços solicitada pelo  CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay sem necessidade de justificativa.

4.9. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo de Uso ou Politica de Privacidade ou ainda, na legislação vigente aplicável, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua Conta Digital de Pagamento apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos.

4.10. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a constância da manutenção da Conta Digital de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à “lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela CONTRATADA ou pelo desenvolvedor do sistema bankopay poderá, a se exclusivo critério, ensejar a não abertura da Conta Digital de Pagamento, a não realização da transação, e/ou a exclusão, e/ou encerramento, da Conta Digital de Pagamento.

4.11. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay se obriga a informar à CONTRATADA, imediatamente, por meio da sua Central de Relacionamento, todas as alterações dos dados cadastrais por ele fornecido no ato da solicitação de abertura da Conta Digital de Pagamento. Se a alteração cadastral estiver relacionada com alguma informação desatualizada constante de documentos em poder da CONTRATADA, o  CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay deverá providenciar as respectivas e imediatas substituições.

4.12. Caso o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay não providencie a comunicação de qualquer alteração cadastral, fica desde já esclarecido que as comunicações e correspondências físicas ou eletrônicas enviadas pela CONTRATADA aos endereços fornecidos na abertura da Conta Digital de Pagamento pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay serão consideradas como efetivamente recebidas.

4.13. A Conta Digital de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ, sendo canceladas as contas já existentes na base de dados da CONTRATADA, podendo o  CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay determinar a transferência do saldo da sua Conta Digital de Pagamento cancelada para qualquer outro domicílio, se assim pretender.

4.14. As transações na Conta de Pagamento Digital serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira.

4.15. As transações realizadas estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a CONTRATADA bloquear a conta preventivamente, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e em outras contratações realizadas com a CONTRATADA, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta Digital de Pagamento somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

4.16. Todas as transações com a Conta Digital de Pagamento serão submetidas a mecanismos de autenticação, como solicitação de preenchimento de códigos numéricos (“Token”) e dinâmicos que serão fornecidos pela CONTRATADA.

4.17. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente de transações não realizadas em virtude de suspeita de fraude e de transações realizadas por terceiros com o uso de sua senha ou Token.

4.18. A CONTRATADA ou Desenvolvedor do sistema não serão responsáveis:

4.18.1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma Bancária;

4.18.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo CONTRATADA ou por Você;

4.18.3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma Bancária;

4.18.4. Por eventuais danos resultantes do uso da Plataforma Bancária em desacordo com estes Termos;

4.18.5. Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada por Você, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão;

4.18.6. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma Bancária do sistema bankopay, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável do CONTRATADA ou do desenvolvedor do sistema; e/ou

4.18.7. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma Bancária do sistema bankopay, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.

4.18.8. A Contratada ou o desenvolvedor do sistema não serão responsáveis, em especial relacionados com dolo, erro, fraude, hackers, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade, ou falhas na execução de suas obrigações, se a execução for impraticável devido a circunstâncias que não estejam sob o seu controle razoável. Isto inclui, sem limitação, greves, dificuldades trabalhistas, distúrbio, guerra, incêndio, falecimento, redução de fonte de fornecimento de uma parte, ou decretos ou ordens governamentais.

4.18.9. A Contratada e/ou o desenvolvedor do sistema não serão responsáveis pelo ressarcimento de danos diretos ou indiretos causados em decorrência da prestação dos SERVIÇOS, incluindo danos morais e lucros cessantes.

4.19. No caso de exceder os limites da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, os pagamentos e transferências poderão ser bloqueados para análise.

4.20. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos Serviços pela CONTRATADA por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos fora do controle da CONTRATADA, portanto, esta não garante que seus Serviços ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

4.21. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha pessoal, de forma que a CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, ainda se compromete a notificar imediatamente a CONTRATADA, por meio idôneo e confiável, de qualquer uso não autorizado na sua Conta Digital de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A CONTRATADA reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta Digital de Pagamento, conforme processo.

4.22. O saldo, as informações, transações e os comprovantes da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, estarão disponíveis de forma segura no seu Home Banking, que poderá ser acessado através da Plataforma Bancária.

4.23. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável que a CONTRATADA ou o desenvolvedor do do sistema bankopay, realize estornos de valores, exclua, ou bloqueie sua conta digital, independente de prévia consulta ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.

4.24. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável através deste Termo de Uso que os recursos disponíveis em sua Conta Digital de Pagamento poderão ser utilizados pela CONTRATADA ou desenvolvedor do sistema bankopay, independente de aviso prévio, para liquidar obrigações de sua responsabilidade em caso de inadimplência em quaisquer produtos contratados com a CONTRATADA e/ou empresas do grupo econômico que a integra.

4.25. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela CONTRATADA não confere ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

4.26. Suspensão de Serviços Bancários por tempo Indeterminado:

4.26.1. O CLIENTE reconhece e concorda que, no caso da CONTRATADA deixar de efetuar o pagamento das mensalidades do servidor cloud, licença de uso, manutenção e suporte técnico destinadas ao Desenvolvedor do Sistema Bankopay, o Desenvolvedor do Sistema Bankopay reserva-se o direito de suspender temporariamente os serviços bancários até que o débito seja regularizado.

4.26.2. A suspensão dos serviços bancários incluirá, mas não se limitará a, divulgação da suspensão temporária na plataforma, as transações financeiras, os processamento de pagamentos, os acessos ao sistema bancário online e quaisquer outras funcionalidades relacionadas aos serviços bancários oferecidos pelo Sistema Bankopay a CONTRATADA e seus clientes indicados.

4.26.3. Durante o período de suspensão dos serviços bancários, o CLIENTE e/ou a CONTRATADA não poderão responsabilizar o Desenvolvedor do Sistema Bankopay por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes da interrupção dos serviços bancários devido à inadimplência das obrigações contratuais da CONTRATADA.

4.26.4. A retomada dos serviços bancários ocorrerá assim que a CONTRATADA regularizar o pagamento das mensalidades em atraso e cumprir com as condições estipuladas no  contrato com o Desenvolvedor do Sistema Bankopay.

5. FUNCIONALIDADES DA CONTA DIGITAL DE PAGAMENTO

5.1. Com a abertura da Conta Digital de Pagamento, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá utilizar dos seguintes serviços:

5.1.1. Transferências para contas em outras instituições financeiras via PIX ou qualquer outro serviço disponível no sistema bankopay: desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela CONTRATADA.

5.1.2. Pagamento de boletos: o produto contempla pagamento de boletos, contas de consumo, impostos, guias ou DARF.

5.1.3. Depósito via boleto: o produto permite a efetivação de crédito na Conta Digital de Pagamento através de emissão de boleto e respectivo pagamento na rede bancária.

5.1.4. Extrato da Conta Digital de Pagamento: o produto permite a consulta de toda a movimentação ocorrida na Conta Digital de Pagamento.

5.2. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá solicitar habilitação de um Cartão Pré Pago, quando estar disponibilizado na plataforma bancária do sistema bankopay, para movimentação de sua Conta Digital de Pagamento nos termos próprios de uso deste, que será disponibilizado ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay para o devido aceite no momento da contratação do respectivo cartão.

5.3. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay não poderá efetuar transações:

5.3.1. Que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;

5.3.2. Que saiba ou deva saber estar impedido de realizar; e

5.3.3. Que constituam fraude ou simulação.

5.4. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável. A CONTRATADA não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay.

5.5. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá requerer a transferência do saldo de sua Conta Digital de Pagamento a qualquer momento. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.

5.6. A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos, em virtude da falta de recursos disponíveis na sua Conta Digital de Pagamento. Ademais, a CONTRATADA não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados diretamente pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay.

5.7. Caso alguma transferência de valores realizada por terceiros ou pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay venha a ser cancelada ou revertida por qualquer motivo, os respectivos créditos serão estornados da Conta Digital de Pagamento, respeitando os prazos estabelecidos para este fim.

5.8. Caso os créditos já tenham sido utilizados pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser realizada nova transação para compensação do valor estornado.

5.9. Caso o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay deixe de cumprir o prazo indicado no item 5.8 acima, o valor em aberto deverá ser restituído à CONTRATADA atualizado pela variação do IPCA/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data do estorno até a data da restituição, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.

5.10. Caso o saldo da Conta Digital de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay somente será efetuada após a liberação do bloqueio pela CONTRATADA ou o desenvolvedor do do sistema bankopay.

5.11. Em havendo lançamentos a débito na Conta Digital de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta Digital de Pagamento, sem prejuízo do disposto no item 5.9 acima.

5.12. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta Digital de Pagamento.

5.13. Caso o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de Conta de Terceiros para sua Conta Digital de Pagamento, deverá informar à CONTRATADA no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta Digital de Pagamento será considerado correto.

5.14. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay não poderá:

5.14.1. utilizar a Plataforma Bancária para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do sistema bankopay e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade;

5.14.2. reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, qualquer conteúdo sem a autorização expressa da CONTRATADA e do desenvolvedor do sistema bankopay.

5.14.3. acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Clientes.

6. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA

6.1. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay pelo aceite do presente Termos de uso, declara e autoriza expressamente a CONTRATADA a aplicar o Float da sua Conta Digital de Pagamento em ativos disponíveis no Mercado Financeiro e no Mercado de Capitais. Dessa forma, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, aplicar (“Aplicação Automática”) os recursos depositados e disponíveis no fim do dia e correspondente a todos os valores creditados na sua Conta Digital de Pagamento, subtraído de todos os valores nela já debitados e não remunerados (“Float”) nos fundos de investimentos geridos pela CONTRATADA, sob as leis da República Federativa do Brasil.

6.2. As aplicações automáticas, no entanto, são uma voluntariedade, não sendo uma realização obrigatória do CONTRATADA.

6.3. As Aplicações Automáticas realizadas pela CONTRATADA serão vinculadas exclusivamente a ativos com perfil de risco conservador e liquidez diária, visando maior eficiência na gestão das disponibilidades dos valores mantidas a curto prazo em Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay. Portanto, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay concorda expressamente com a realização de tais aplicações pela CONTRATADA por atenderem aos seus objetivos e ter seu Saldo disponível a qualquer momento.

6.4. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay tem ciência que a eventual remuneração oriunda da Aplicação Automática será vinculada como forma de rentabilidade para a sua Conta Digital de Pagamento, respeitados os prazos aplicáveis pela legislação vigente para a aferição de tal remuneração. Portanto, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá receber em sua Conta Digital de Pagamento, o rendimento líquido da gestão dos recursos aplicados automaticamente pela CONTRATADA. A tributação incidente sobre os rendimentos ocorrerá de acordo com a legislação em vigor.

6.5. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay tem ciência que as informações dos fundos de investimento sob gestão da CONTRATADA e/ou disponíveis no sistema bankopay, em que serão realizados os investimentos da Aplicação Automática, estarão continuamente disponíveis no website para consulta, assim como no site do órgão regulador aplicável.

6.6. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá requerer a qualquer tempo a transferência ou resgate do Saldo existente na sua Conta Digital de Pagamento, estando ciente de que uma vez realizada a solicitação, esta não poderá ser cancelada, sendo realizada em até 1 (um) dia útil.

6.7. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá solicitar o cancelamento dos serviços de Aplicação Automática, mediante prévio aviso de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.

6.8. Fica expressamente acordado entre as Partes que salvo a remuneração oriunda do Float, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta Digital de Pagamento.

7. TARIFAS

7.1. A CONTRATADA cobrará qualquer valor a título de manutenção da Conta Digital de Pagamento.

7.2. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay declara-se ciente de que a CONTRATADA cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta Digital de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma Bancária do sistema bankopay.

7.3. Caso a CONTRATADA venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir cobranças pelos serviços efetuados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, de acordo com a regulamentação aplicável.

7.4. A CONTRATADA reserva-se no direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula 7.2 acima a qualquer momento, de acordo com a regulamentação aplicável.

7.5. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IPC-A/IBGE para o período.

7.6. Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua Conta de Pagamento Digital veja no website da CONTRATADA.

8. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA

8.1. A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade com relação às senhas criadas, alteradas e utilizadas pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay em transações realizadas por quaisquer dos meios disponibilizados pela CONTRATADA.

8.2. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay é único e exclusivo responsável pelo sigilo e pela guarda das suas senhas, tokens, F2A e demais códigos de segurança, por si, ou por todas as pessoas a quem venham a revelar, mesmo que indevida ou acidentalmente, inclusive, sem limitação, na hipótese de caso fortuito ou força maior.

8.3. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a CONTRATADA possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A CONTRATADA poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma Bancária.

8.4. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela CONTRATADA, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de Pagamento Digital, através dos canais de atendimento, para que a CONTRATADA providencie a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento Digital.

8.5. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

8.6. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

8.7. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay deverá informar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a CONTRATADA direta ou indiretamente.

8.8. A CONTRATADA pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:

8.8.1. Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso;

8.8.2. Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta Digital de Pagamento pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay;

8.8.3. Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela CONTRATADA e informados ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay;

8.8.4. Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay;

8.8.5. Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

9. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

9.1. Com a realização do cadastro no do sistema bankopay, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay concorda com a Política de Privacidade, concedendo à CONTRATADA ou o desenvolvedor do sistema, a autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

9.2. Tratamento de Dados Pessoais: O sistema bankopay coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 2 destes Termos, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons,local shared objects e device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel).

9.2.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados, o sistema bankopay coletará dados biométricos, para o que Você, desde já, fornece o seu consentimento específico, bem como para o compartilhamento destes dados pelo CONTRATADA com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes.

9.2.2. Ainda, Você compreende que algumas das funcionalidades fornecidas por meio da Plataforma Bancária, como, por exemplo, mas não limitado a, realização de transferências bancárias para contas do desenvolvedor do sistema bankopay, e/ou de outras instituições financeiras poderá requerer a inserção de dados de terceiros, pelos quais Você compreende ser o único e exclusivo responsável. Ainda, Você também poderá optar, a seu exclusivo critério, por nos conceder acesso à sua lista de contatos, de modo a facilitar a utilização da funcionalidade e o preenchimento de informações.

9.2.3. Parcerias. Caso Você tenha se identificado como CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, de uma de nossas empresas parceiras, quando da realização de seu cadastro, e tenha interesse em receber ofertas exclusivas sobre serviços e produtos desenvolvidos pelo sistema bankopay e seus parceiros, Você autoriza a CONTRATADA ou desenvolvedor do sistema, a acessar dados e/ou informações relacionadas a seu perfil de consumo de produtos e/ou serviços de nossos parceiros, para fins de análise de crédito, prevenção à fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e/ou ofertas de produtos e serviços exclusivos para Você.

9.2.4. Parcerias. Em sendo você um CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay de uma de nossas empresas parceiras, você está ciente de que o desenvolvedor do sistema bankopay poderá acessar dados ou informações relacionadas ao seu perfil de consumo de produtos e/ou serviços de nossos parceiros, para fins de proteção ou análise de crédito, prevenção à fraudes, prevenção à lavagem de dinheiro e/ou envio de ofertas de produtos e serviços exclusivos para Você. Da mesma forma, você também está ciente de que a CONTRATADA e/ou o desenvolvedor do sistema bankopay poderá compartilhar seus dados cadastrais, com esses parceiros, para atingir as finalidades aqui descritas.

9.2.5. Finalidades. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo CONTRATADA e/ou desenvolvedor do sistema bankopay para as seguintes finalidades:

9.2.5.1. gerenciar e administrar suas contas, apólices, investimentos, benefícios, financiamentos, crédito, meios de pagamento ou quaisquer outros produtos e serviços que o do sistema bankopay e/ou os convênios ou parcerias firmadas pelo desenvolvedor do sistema possam fornecer a você;

9.2.5.2. processar pagamentos que são pagos a Você ou por Você, independentemente do meio pelos quais tais pagamentos possam ser efetuados e processados no sistema bankopay ;

9.2.5.3. desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma Bancária do sistema bankopay;

9.2.5.4. possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma Bancária do sistema bankopay;

9.2.5.5. viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertada;

9.2.5.6. garantir a prevenção à fraude;

9.2.5.7. assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro;

9.2.5.8. analisar o desempenho da Plataforma Bancária do sistema bankopay, medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo do sistema bankopay, seus recursos e funcionalidades;

9.2.5.9. realizar análises relacionadas à segurança da Plataforma Bancária do sistema bankopay, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

9.2.5.10. para que a CONTRATADA e/ou o desenvolvedor do sistema bankopay,  possam gerir sua conta e operacionalizar o resgate e troca dos pontos e/ou cahsback de produtos e/ou serviços disponíveis no catálogo, bem como para fins de transferência dos seus pontos para programas de recompensas de parceiros com convenio firmado pelo desenvolvedor do sistema bankopay;

9.2.5.11. permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

9.2.5.12. permitir o envio de ofertas e descontos de produtos e/ou serviços originados de parcerias celebradas pelo CONTRATADA, que sejam de seu interesse; e

9.2.5.13. permitir a comunicação entre Você e a CONTRATADA e/ou desenvolvedor do sistema bankopay, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pela Plataforma Bancária e pelas redes sociais.

9.2.6. A CONTRATADA preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas na Cláusula 12 deste Termo.

9.2.7. Cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação na Plataforma Bancária do sistema bankopay, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

9.2.7.1. Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma Bancária do sistema bankopay com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.

9.2.7.2. Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma Bancária do sistema bankopay para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.

9.2.7.3. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma Bancária do sistema bankopay , medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma Bancária (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

9.2.7.4. Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma Bancária ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma Bancária do sistema bankopay. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos Usuários anúncios relacionados a seus interesses.

9.2.8. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma Bancária do sistema bankopay não desempenhe todas as suas funcionalidades.

9.2.9. Medidas de Segurança. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma Bancária do sistema bankopay serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo desenvolvedor do sistema bankopay, e pela CONTRATADA que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes:

9.2.9.1. Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade do sistema bankopay;

9.2.9.2. Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

9.2.9.3. Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas do sistema bankopay, comprometidas ao sigilo de tais dados;

9.2.9.4. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma Bancária do sistema bankopay; 

9.2.10. Compartilhamento de Dados Pessoais. Você autoriza o desenvolvedor do sistema bankopay, a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma Bancária, desde que necessários para sua respectiva finalidade, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:

9.2.10.1. Se necessário para a prestação dos serviços e produtos ofertados pelo do sistema bankopay, inclusive aqueles que Você tenha contratado e forem prestados em conjunto com o CONTRATADA ou de forma independente pelos instituições conveniadas do sistema bankopay;

9.2.10.2. Para a sua segurança, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma Bancária do sistema bankopay, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras;

9.2.10.3. Para a proteção dos interesses do desenvolvedor do sistema bankopay e/ou a  CONTRATADA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

9.2.10.4. Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a CONTRATADA, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;

9.2.10.5. Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do do desenvolvedor do sistema bankopay e/ou a CONTRATADA, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma Bancária do sistema bankopay;

9.2.10.6. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

9.2.10.7. Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma Bancária do sistema bankopay; 

9.2.10.8. Desde que Você seja  CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, para a realização de consultas a fim de lhe disponibilizar ofertas de produtos e serviços exclusivos destinados aos clientes em comum com INSTITUIÇÕES conveniadas com o do sistema bankopay.

9.2.11. Exclusão dos Dados Pessoais. O desenvolvedor do sistema bankopay poderá excluir suas informações quando:

9.2.11.1. a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade;

9.2.11.2. quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou 9.2.11.3. mediante determinação de autoridade competente para tanto.

9.2.12. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o CONTRATADA, por meio de um dos Canais de Atendimento indicados no seu web site, informando o seu pedido. A CONTRATADA empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível, junto ao desenvolvedor do sistema bankopay.

9.2.13. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma Bancária do sistema bankopay, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pela CONTRATADA em razão disto. O desenvolvedor do sistema bankopay reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão do banco de dados.

9.3. A CONTRATADA cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

9.4. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais Clientes do sistema bankopay, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

9.5. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay expressamente concorda e autoriza a CONTRATADA e/ou desenvolvedor do sistema bankopay, sem qualquer ônus:

9.5.1. Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay e às operações por ele executadas sob estes Termos. Poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas de privacidade nesse sentido. Poderá, também, enviar os dados do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;

9.5.2. Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;

9.5.3. Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay disponibilizados em qualquer rede social e similares;

9.5.4. Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pelo sistema bankopay, para envio ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da CONTRATADA e/ou dos parceiros comerciais e instituições financeiras conveniadas com do sistema bankopay .

9.5.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

9.6. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

9.7. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza:

9.7.1. registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o sistema bankopay; e

9.7.2. consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.

9.7.3. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.

9.7.4. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay não adquire, por meio do presente Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao sistema bankopay, bem como à base de dados composta por dados de CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, os quais são de propriedade exclusiva do desenvolvedor do sistema bankopay .

10.2. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay declara estar ciente de que a toda a propriedade intelectual empregada nos aplicativos e na página do sistema bankopay e em qualquer material criado ou disponibilizado por esta. Tal propriedade intelectual engloba:

10.2.1. marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;

10.2.2. patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;

10.2.3. registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;

10.2.4. direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how.

10.3. A CONTRATADA e/ ou desenvolvedor do sistema bankopay poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay excluir, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay a Plataforma Bancária do sistema bankopay, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

10.4. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro e por meio de aviso através do seu Internet Banking, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay opção de aceitar ou não.

11. ALTERAÇÕES

11.1. A CONTRATADA poderá solicitar ao desenvolvedor do sistema bankopay a autorização da possibilidade de, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações, entrarão em vigor a partir da sua publicação, não sendo necessário enviar qualquer tipo de comunicado expresso ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay.

11.2. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá escolher rescindir a relação contratual com o sistema bankopay, sem aplicação de quaisquer multas e, se o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay continuar a utilizar os Serviços, concordará, tacitamente, com todas as alterações realizadas nos Termos de Uso.

11.3. A CONTRATADA poderá ampliar a utilização da Conta Digital de Pagamento, agregando novos serviços e produtos ao sistema bankopay , ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.

11.4. O não cancelamento ou o uso da Conta Digital de Pagamento após a comunicação da alteração implica no aceite do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay em relação as novas condições deste Termo de Uso.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade CONTRATADA permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

12.2. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo de Uso, para pedidos de cancelamento, encerramento, rescisão, reclamação e sugestões, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay poderá entrar em contato com a CONTRATADA através dos contatos disponibilizados no seu web site.

12.3. Estes Termos de Uso serão terminados imediatamente com relação ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida e nas seguintes hipóteses:

12.3.1. Caso o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso e Política de Privacidade:

12.3.2. Se o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do sistema bankopay. Nesse caso, o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela CONTRATADA, e/ou terceiros, e/ou o desenvolvedor do do sistema bankopay;

12.3.3. Caso o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da CONTRATADA e/ou desenvolvedor do sistema bankopay, e/ou os convênios firmados com parceiros e instituições do sistema bankopay;

12.3.4. Se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso;

12.3.5. Caso a Conta Digital de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 90 (noventa) dias.

12.4. O encerramento da Conta Digital de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos. Caso ocorra o encerramento imediato da Conta Digital de Pagamento do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, este deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay a CONTRATADA.

13. TRATAMENTO DE DADOS

13.1. A CONTRATADA realiza o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay de acordo com a sua Política de Privacidade com a qual o CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay consentiu, a qual pode ser consultada a qualquer momento no website da CONTRATADA.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Veracidade da Informação. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopaydeclara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta Digital de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil.

14.2. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay manterá a CONTRATADA sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a CONTRATADA discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.

14.3. A CONTRATADA poderá realizar o bloqueio temporário da sua Conta de Pagamento Digital caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

14.4. Independência das Partes. Nada neste Termo de Uso poderá ser considerado ou interpretado pelas Partes, nem por terceiros como a criação de uma relação de empregador e empregado, de mandante e agente, de sociedade ou de joint venture entre as Partes ou qualquer dos seus respectivos agentes, diretores e empregados. As Partes são contratantes independentes.

14.5. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.6. Acordo Integral. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Conta Digital de Pagamento. O CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

14.7. Renúncia; Aditamento. Qualquer lapso da CONTRATADA e/ou do desenvolvedor do sistema bankopay para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

14.8. Ações adicionais. Caso a CONTRATADA venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à CONTRATADA, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.

14.9. Responsabilidade Fiscal. A responsabilidade fiscal e tributária pelas transações será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, conforme definido pela legislação tributária.

14.10. Subsistência das Disposições. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes destes Termos de Uso vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

14.11. Disponibilidade do Termo de Uso. O presente Termo de Uso está integralmente disponível para consulta no site da CONTRATADA.

14.12. Foro. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e são extensivos e obrigatórios à CONTRATADA e ao CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopayque se responsabilizam pelo fiel cumprimento de todas as suas disposições, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



POLITICA DE PRIVACIDADE

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido.

Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

• Como os dados pessoais serão tratados
• Para qual finalidade esses dados serão usados
• Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
• Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:

• A coleta e/ou o tratamento dos dados ocorreu em território nacional

• Os dados são tratados para ofertar ou fornecer bens/serviços A privacidade, a proteção de Dados Pessoais e o seu tratamento de forma transparente, ética, segura e responsável são valores essenciais para nós.

Esta Política de Privacidade (ou apenas “Política”) explica como as empresas do desenvolvedor do sistema bankopay, na qualidade de Controladores de Dados Pessoais, coletam, usam, compartilham ou de outra forma tratam informações e Dados Pessoais de pessoas físicas, inclusive de CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay e de terceiros, para o desempenho de nossas atividades, incluindo pelos nossos Sites e Aplicativos.

Aqui você também encontra informações sobre os seus direitos em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), e demais legislações aplicáveis.  

1. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Sempre que o do desenvolvedor do sistema bankopay entender necessário, a Política de Privacidade poderá sofrer alterações que serão publicadas em nossos Sites e Aplicativos. Essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada nos nossos Sites e Aplicativos ou serem comunicadas de qualquer outra forma a você.

2. QUAIS INFORMAÇÕES UTILIZAMOS E COMO AS COLETAMOS?

Nós tratamos Dados Pessoais de quem é ou foi nosso CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay ou teve algum relacionamento conosco, foi ou é representante, procurador, empregado, sócio de algum CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, empresa ou entidade com a qual nos relacionamos, realizou alguma transação conosco ou com nossos clientes, de pessoas com as quais pretendemos nos relacionar ou outros titulares de Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais que tratamos variam de acordo as finalidades de uso, inclusive as indicadas nessa Política, e com as atividades que realizamos. Esses Dados Pessoais incluem dados cadastrais, financeiros e transacionais, tais como:

• Dados cadastrais: nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, PEP – pessoa politicamente exposta, entre outros. Dados Pessoais Sensíveis: dados biométricos, inclusive facial e/ou digital, ou outros dados pessoais sensíveis, de acordo com a legislação aplicável. Recebemos informações sobre validação biométrica de terceiros que prestam serviço de autenticação e validação da identidade, para fins de prevenção à fraude e segurança.

• Dados financeiros e transacionais: informações sobre operações e transações bancárias, financeiras e de pagamento, produtos e serviços contratados ou que se pretenda contratar e sua utilização (inclusive nossos produtos financeiros, bancários, de crédito, financiamento, câmbio, investimento, seguros, previdência, capitalização, consórcio, cartão de crédito e serviços de pagamento, entre outros).

• Dados sobre terceiros: filiação, representantes, representados, garantidor, contrapartes, procuradores, colaboradores, sócios ou beneficiários de produtos e serviços, como por exemplo de seguros, previdência, cartão de crédito e pagamento.

• Informações sobre seus dispositivos: informações sobre o seu dispositivo (tais como Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional, tamanho de tela), conexão (tais como data, hora e Endereço IP, rede utilizada), identificação do dispositivo, uso do dispositivo. Também poderemos coletar, se você nos autorizar pelos nossos Aplicativos, sua geolocalização, para usarmos para prevenção à fraude e segurança, proteção do crédito, indicarmos dependências próximas e fazermos ofertas de produtos e serviços para você.

• Informações que acessamos para te entregar uma funcionalidade: caso você autorize e para possibilitar determinadas funcionalidades de nossos Sites e Aplicativos, como quando tratamos suas fotos e dados de contatos para a criação e envio de comprovantes de pagamento.

• Informações sobre hábitos de navegação: páginas e funcionalidades acessadas em nossos Sites e Aplicativos, quantidade de cliques, páginas e aplicativos que originaram o acesso aos nossos Sites e Aplicativos (por exemplo, se você acessar um site que possuir um link para os nossos Sites e Aplicativos, ou se você acessar páginas de terceiros a partir de links nos nossos Sites e Aplicativos).

• Dados de mídias e plataformas sociais: interações que você possa ter com nossas redes sociais, tais como Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e YouTube.

• Dados relacionados a situação financeira: podemos acessar os dados sobre sua situação financeira ou de crédito, tais como renda, patrimônio, negativação, dados do cadastro positivo, inclusive dados detalhados de cadastro positivo ou dados de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, de acordo com a legislação aplicável. Os dados podem ser fornecidos diretamente por você, serem coletados em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pelo do desenvolvedor do sistema bankopay e/ou a CONTRATADA a você (ou a você relacionados), ou podem ser fornecidos por outras empresas conveniadas do desenvolvedor do sistema bankopay ou por fontes externas legítimas, como parceiros estratégicos, corretoras, inclusive de valores e seguros, fornecedores, prestadores de serviços, outras instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais o desenvolvedor do sistema bankopay e/ou a CONTRATADA ou você possua vínculo ou algum tipo de relação direta ou indireta. Também podemos obter Dados Pessoais e outras informações de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável. A seguir, indicamos alguns exemplos dessas situações.

• Dados podem ser fornecidos por você, por exemplo, no preenchimento de cadastros, formulários, propostas, simulações, adesões, contratações, acessos, procura ou manifestação de interesse em produtos e serviços.

• Dados que geramos sobre você decorrentes do seu relacionamento com o desenvolvedor do sistema bankopay e/ou a CONTRATADA, como por exemplo informações sobre contratação e uso de produtos e serviços ou quando você interage conosco pelos nossos Sites, Aplicativos, canais, estabelecimentos, centrais e locais de atendimento.

• Dados recebidos de terceiros: São aqueles fornecidos por terceiros sobre você, mesmo que você não seja CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay e/ou da CONTRATADA , inclusive por empresas ou órgãos com os quais a CONTRATADA ou você tenha alguma relação, bem como fornecedores e parceiros do sistema bankopay.

Alguns exemplos de casos em que isso ocorre são:
• alguém realiza uma transação financeira com você, como uma transferência bancária ou pagamento de boleto;
• quando você é beneficiário ou Usuário de algum produto contratado por um terceiro, como cartão, seguro ou previdência;
• a empresa ou órgão em que você trabalha nos fornece informações sobre você para o fornecimento de produtos e serviços a você, como para o pagamento do seu salário, para concessão ou consignação de crédito ou produtos de previdência;
• realizamos o pagamento de benefícios originados de órgãos públicos;
• um CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay, contraparte, parceiro ou prestador de serviços indica você como seu sócio, representante, empregado, procurador ou contato;
• um parceiro ou prestador de serviços nos fornece informações sobre você para a oferta ou contratação de produtos e serviços;
• parceiros compartilham informações sobre seus hábitos de consumo para a análise de crédito para viabilizar oferta e/ou a contratação de produtos e serviços.
• buscamos informações sobre você ou confirmamos informações que você nos fornece para as nossas atividades, como realizar ou melhorar o seu cadastro e sua experiência, prevenir fraudes e cumprir outras obrigações legais.

3.PARA QUE USAMOS OS SEUS DADOS?

O desenvolvedor do sistema bankopay realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como por exemplo, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias; execução de contrato; proteção do crédito; para atender os interesses legítimos dos convênios firmados com o sistema bankopay , dos nossos CLIENTE e/ou Usuário do Sistema Bankopay e de terceiros; proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros; nas situações em que o consentimento do Titular dos Dados Pessoais for coletado e para o exercício regular de direitos. Poderemos tratar Dados Pessoais e outras informações para diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades do desenvolvedor do sistema bankopay e/ou a CONTRATADA, conforme exemplos descritos abaixo:

O Realizar as nossas atividades, prestar os nossos serviços e fornecer os nossos produtos no nosso relacionamento com você:

• realizar e manter o seu cadastro atualizado, verificar sua identidade e eventuais outras informações;
• dar cumprimento e realizar ações relacionadas ao contrato, inclusive etapas anteriores à contratação, durante e após a contratação. Atividades como avaliação de propostas de contratação, atendimento nos nossos canais e processos operacionais para garantir a melhor experiência e atendimento para os nossos clientes;
• atender os nossos clientes, potenciais clientes e terceiros, inclusive tratando dúvidas, reclamações, sinistros, solicitações e suporte pelos nossos canais de atendimento, possibilitando o seu contato conosco sempre que necessário, e o contrário também;
• envio de comunicações sobre produtos e serviços contratados por você, necessários para o cumprimento do contrato;
• avaliações e exercício regular de direitos necessários para execução de contratos, como por exemplo, informações sobre a sua saúde necessárias para a contratação de determinados produtos, como de seguros, ou ainda para a avaliação de sinistros relacionados;
• seleção e contratação de colaboradores do desenvolvedor do sistema bankopay . O Entender os nossos clientes e oferecer produtos mais adequados às suas necessidades e perfil:
• Avaliar o perfil, identificar oportunidades e realizar oferta e contratação de produtos, serviços, iniciativas e benefícios do desenvolvedor do sistema bankopay e/ou de parceiros estratégicos mais adequados ao perfil, interesses e necessidades, para clientes atuais, potenciais e terceiros, inclusive por meio de e-mail marketing ou outras comunicações.

Você pode gerenciar os meios pelos quais prefere receber nossas ofertas ou optar por não mais recebê-las em nossos canais de atendimento;
• Analisar informações demográficas e de interesses dos Usuários, por meio de ferramentas de analytics como Google Analytics e Facebook Ads, visando compreender o público-alvo das campanhas de publicidade;
• Avaliar os comportamentos de navegação e o perfil dos Usuários e clientes, inclusive para entender se o Usuário chegou até os Sites e Aplicativos por meio de acesso direto, links ou cookies próprios ou de terceiros, por exemplo;
• Realizar campanhas de marketing e utilizar tecnologias da informação e soluções de propaganda online;
• realizar pesquisas com o público para melhoria dos nossos produtos, serviços, atendimento e iniciativas.

A Segurança e risco:
• Identificar, prevenir e gerenciar eventuais riscos de segurança, física ou cibernética, sua, do desenvolvedor do sistema bankopay ou de terceiros;
• Prevenir fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra), bem como sua geolocalização, em quaisquer produtos, serviços, Sites e Aplicativos o desenvolvedor do sistema bankopay e/ou a CONTRATADA, para processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, que também podem ser Controladores de Dados Pessoais, inclusive pelo desenvolvimento e/ou uso de ferramentas antifraude;
• Analisar perfil, identificar, gerenciar e tratar potenciais riscos na oferta e contratação de produtos e/ou serviços e nas demais atividades do desenvolvedor do sistema bankopay, como os riscos de crédito, riscos operacionais, riscos reputacionais, riscos de mercado, entre outros riscos. Monitorando esses riscos também estamos cuidando da segurança dos nossos clientes;
• Atividades relacionadas à proteção do crédito, como avaliação e gerenciamento de risco de crédito, avaliação de situação financeira e patrimonial, cobrança, cessão de crédito, atividades relacionadas à informação e consulta a entidades de proteção ao crédito e cadastro positivo, entre outras.

O Cumprimento de obrigações legais e regulatórias:
• cumprir obrigações legais, regulatórias e de autorregulação, como por exemplo: atividades de auditoria interna e compliance, prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e outros ilícitos, atividades de know your client – KYC e outras atividades de gerenciamento de riscos, reportes à Receita Federal, medidas de prevenção à fraude, prestação de informações ao Banco Central e outros órgãos competentes, do Brasil e do exterior, para cumprimento de normas, comunicação de operações suspeitas ao Coaf, prova de vida de beneficiário do INSS, avaliação de representantes legais e sócios de empresas, entre outras atividades;

• cumprir ordens e decisões judiciais, administrativas e arbitrais. O Proteger os seus direitos, do desenvolvedor do sistema bankopay e de terceiros:

• para o exercício regular de direitos, inclusive em contratos e processos judiciais, extrajudiciais, administrativos ou arbitrais. O Manter, criar e melhorar as nossas atividades:

• analisar, criar e aperfeiçoar os nossos produtos, serviços, atividades, sejam internas ou externas, iniciativas, projetos, recursos e funcionalidades das nossas plataformas, Sites e Aplicativos, inclusive para melhorar o seu acesso e utilização e fornecer a melhor experiência para você;

• medir e entender a interação dos Usuários e clientes conosco, inclusive em redes sociais e em nossos canais, assim como a utilização dos nossos produtos, serviços, atividades, iniciativas, Sites e Aplicativos e a satisfação dos Usuários e clientes. Assim podemos criar, manter e melhorar os nossos produtos, serviços e nossos canais de atendimento;

• execução de processos de negócios, gerenciamento interno e gerencial. Tratamos seus dados para nossas atividades e para nos ajudar a tomar melhores decisões sobre nossas operações, negócios, serviços, produtos, atividades e iniciativas;

• atividades relacionadas à contratação e relacionamento com fornecedores, prestadores de serviços e outros terceiros.

O Outras situações de Tratamento baseadas em finalidades legítimas, como por exemplo o apoio e promoção de atividades do desenvolvedor do sistema bankopay ou para a prestação de serviços que beneficiem os nossos clientes. O Promover eventos, realizar patrocínios e outras atividades e iniciativas.

4. AS INFORMAÇÕES PODEM SER COMPARTILHADAS?
O desenvolvedor do sistema bankopay somente compartilha suas informações quando é necessário ou pertinente para as finalidades previstas nos contratos com os nossos clientes e nessa Política de Privacidade, dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando a confidencialidade das suas informações e seguindo as normas de sigilo bancário e demais normas de proteção de dados e da privacidade.

Exemplos de situações de compartilhamento são:
• entre as empresas do desenvolvedor do sistema bankopay e com fundação ou entidade que tenha qualquer destas empresas como mantenedora ou que de qualquer forma seja gerida ou vinculada ao do desenvolvedor do sistema bankopay, inclusive para o desenvolvimento de nossas atividades, oferta e prestação de serviços e fornecimento de produtos, gerenciamento de riscos, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades previstas nessa Política;

• com parceiros estratégicos, inclusive para oferta, contratação e uso de produtos e serviços destes, ou ainda desenvolvidos em conjunto ou que possam ter um benefício para você;

• com prestadores de serviços, fornecedores, corretoras, inclusive de valores e seguros, e correspondentes contratados pelo desenvolvedor do sistema bankopay para o desenvolvimento de nossas atividades;

• com órgãos reguladores, outras entidades públicas, instituições do sistema financeiro e terceiros, inclusive para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos;

• para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;

• para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos (inclusive fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo);

• para prevenir riscos, fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra) em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, que também são Controladores de Dados Pessoais;

• situações em que o compartilhamento seja relevante ou necessário para criação, oferta, manutenção, funcionamento e melhoria dos nossos Sites e Aplicativos, bem como das atividades, das iniciativas e dos produtos e serviços do desenvolvedor do sistema bankopay e de parceiros estratégicos;

• com bureaus de crédito, inclusive de acordo com o disposto na legislação aplicável, como para cumprimento da legislação do cadastro positivo, nos casos de negativação, entre outros;

• com outras instituições financeiras, inclusive quando necessário, para o processamento de alguma transação ou outras atividades para execução de contrato;

• compartilhamento de informações anonimizadas, agrupadas, de cookies ou de outras informações ou formas que não possibilitem a identificação pessoal dos Titulares de Dados;

• nos casos de aquisição, fusão ou outras reorganizações societárias;

• situações em que o seu consentimento pode ser necessário e, caso seja, solicitaremos o seu consentimento oportunamente.

5. SOBRE OS COOKIES
Os cookies permitem a coleta de dados relacionadas à navegação dependendo do tipo de dispositivo usado, das autorizações concedidas por você através das configurações de seu dispositivo e das funcionalidades utilizadas em cada aplicação.

Podemos utilizar cookies próprios ou de terceiros em nossos Sites e Aplicativos.

O que são cookies?

São pequenos arquivos de texto que podem ou não ser adicionados no navegador do dispositivo.

Estes arquivos armazenam e reconhecem dados que garantem o correto funcionamento dos Sites e Aplicativos e nos ajudam a identificar suas preferências e melhoras suas experiências. Tipos de cookies e suas finalidades.

Os cookies podem coletar dados para diferentes finalidades relacionadas às funcionalidades de nossos Sites e Aplicativos. Confira a seguir os tipos que utilizamos:

• funcionamento: para garantir o correto acesso e funcionamento das aplicações; • autenticação: para reconhecer o Usuário, possibilitando o seu acesso, inclusive, a áreas de acesso restrito e utilizados também para oferecer conteúdo, ofertas e/ou serviços de parceiros estratégicos;

• segurança: para auxiliar no monitoramento e detecção de atividades não autorizadas, na prevenção à fraude e na proteção das informações dos Usuários, suas, do desenvolvedor do sistema bankopay e de terceiros;

• pesquisa, análise e desempenho: para verificar, medir e analisar a audiência, o desempenho, a utilização das aplicações pelos Usuários;

• propaganda: para apresentar publicidade relevante do desenvolvedor do sistema bankopay e de parceiros de acordo com o perfil do Usuário e para saber se os Usuários a visualizaram, tanto em nossos ambientes quanto em sites e aplicativos de parceiros. Também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários, e com base no resultado dessas pesquisas, mostrar anúncios ou ofertas de produtos, serviços e iniciativas de seu interesse.

Posso desativar os cookies e as outras formas de coleta de informações?

Você pode desativar ou excluir os cookies, bem como demais tecnologias de coleta de dados, nas configurações do seu navegador e nas configurações do sistema operacional do seu dispositivo, com exceção dos cookies de funcionamento que, se desativados, não permitirão o uso dos Sites e Aplicativos.

Apenas lembramos que se determinados cookies forem desabilitados, os Sites ou Aplicativos ou alguns de seus recursos ou funcionalidades poderão não funcionar corretamente.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países, de acordo com as hipóteses previstas na LGPD e legislação aplicável, para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

Por exemplo, os dados podem ser transferidos para o exterior caso seja necessário para a execução de contrato (como transações de cartão de crédito realizadas no exterior ou transações de cartões estrangeiros realizadas no Brasil, câmbio e outras operações bancárias, financeiras, securitárias e de investimento com outras empresas do desenvolvedor do sistema bankopay no exterior ou outras instituições financeiras);

Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do desenvolvedor do sistema bankopay ;

Para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais ou para a investigação de crimes e outros ilícitos. Ainda, a transferência internacional de dados pode ocorrer para o desenvolvimento das atividades do desenvolvedor do sistema bankopay, mediante a adoção de medidas de proteção dos Dados Pessoais.

7. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS?
O prazo pelo qual do desenvolvedor do sistema bankopay mantém os Dados Pessoais coletados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados.

Nós trataremos seus dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

A segurança e proteção de dados pessoais e das informações de propriedade do desenvolvedor do sistema bankopay é uma prioridade para nós.

O desenvolvedor do sistema bankopay estabelece processos e controles para prevenção, detecção e resposta a incidentes e proteção dos seus dados de acessos e usos não autorizados, garantindo a gestão do risco de segurança, inclusive cibernética, e a construção de um alicerce robusto de segurança.

Consideramos que a informação deve ser protegida independentemente de onde ela esteja, seja em um prestador de serviço ou em uma unidade internacional, ou em parceiro, em todo o seu ciclo de vida, desde o momento que ela é coletada, passando pelo processamento, transmissão, armazenamento, análise e seu descarte.

Cuidamos dos dados seguindo padrões rígidos de segurança e confidencialidade, para fornecer aos nossos usuários e clientes um ambiente seguro e confiável.

Usamos ferramentas e tecnologias para manter a integridade e confidencialidade das informações e protegê-las de acessos não autorizados.

Adicionalmente, restringimos o acesso aos dados na medida necessária, com rígidas obrigações de confidencialidade e sigilo e mediante a adoção de critérios de segurança.

As diretrizes de proteção dos dados da organização, dos clientes e do público em geral estão formalizadas na Política Corporativa de Segurança da Informação e Cyber Security.

O cadastro de um Usuário está condicionado à análise a ser realizada pela Contratada e/ou o desenvolvedor do sistema bankopay, poderá, a seu exclusivo critério, recusar, bloquear, excluir o cadastro, a qualquer momento ou interromper o fornecimento de quaisquer serviços objeto deste instrumento, e em conformidade ao Termos de serviço, a qualquer momento, independente de aviso prévio.

9. SEUS DIREITOS A LGPD

Garante direitos aos Titulares dos Dados. Como Titular dos seus Dados Pessoais, você pode nos fazer os seguintes requerimentos:
• acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
• atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;
• solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;
• oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que poderemos continuar a realizar o Tratamento e recusar o seu pedido de oposição;
• solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem, como decisões de crédito;
• solicitar o cancelamento do envio de ofertas direcionadas de produtos e serviços da CONTRATADA pelos canais insertos no seu web site.

Para exercer seus direitos sobre os seus Dados Pessoais, você pode acionar os nossos canais de atendimento. Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o Tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos do desenvolvedor do sistema bankopay, dos Usuários e clientes indicados pela CONTRATADA, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

GLOSSÁRIO

Os termos abaixo são usados nos nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.

i. O desenvolvedor do sistema bankopay: inclui sua Holding e as demais sociedades controladoras ou controladas, diretamente ou indiretamente, isolada ou conjuntamente com terceiros, por tais empresas e coligadas, no Brasil e no exterior.

ii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

iii. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

iv. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

v. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

vi. Sites e Aplicativos: sites e aplicativos do desenvolvedor do sistema bankopay que podem ser acessados por Usuários.

vii. Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

viii. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

ix. Usuários: todas as pessoas que visitarem e acessarem os Sites e Aplicativos. Também podemos nos referir ao Usuário e ao Titular de Dados Pessoais como “você”.

x. Contratada: Empresa que contratou os serviços de desenvolvimento de software bancário denominado sistema bankopay. 


CORRESPONDENTE EMPREENDEDOR

1 DECLARAÇÃO DA MISSÃO
1.1 Sobre a CONTRATADA
Imagine um mundo diferente, onde o que importa são os seus valores, não o valor na sua conta, tratamos as pessoas como seres humanos e não como números.

Somos uma empresa de tecnologia com espírito empreendedor e inovador que desenvolve soluções simples, seguras e digitais para sua vida financeira.

Desconstruímos burocracias e aquele jeito antigo de lidar com dinheiro, somos apenas diferentes para você ser o protagonista que quer reinventar a relação das pessoas com suas vidas financeiras, sem pegadinhas, enrolação ou letras miúdas.

Temos um mundo novo para construir.

MISSÃO: Criar vínculos fortes e duradouros com o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY fornecendo-lhes as melhores oportunidades que a compra coletiva possa proporcionar.

VISÃO: Ser uma referência em produzir Resultados Financeiros concretos mantendo assim um vínculo com a qualidade de vida dos USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

VALORES: Valorizar quem faz a nossa franquia ser um sucesso para crescermos e evoluirmos juntos;

1.2 Código De Ética
1.2.1. A CONTRATADA é uma empresa baseada em valores humanos, a qual se orgulha da qualidade e caráter de seus Usuário(s), Cliente(s), Correspondente(s), Franqueado(s), , Empreendedor(es), Licenciado(s), Líder de Equipe(s), Executivo(s), Contribuinte(s), Corretor(es), Auxiliar(es), Atendente(s), Sócio(s), Administrador(es), Coordenador(es), Contratante(s) de White Label, e/ou qualquer outra nomenclatura que indique cargo, função ou posição, a partir deste momento, TODOS passam a ser denominados o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

1.2.2. As diretrizes a seguir auxiliam a assegurar um padrão uniforme de excelência em toda a nossa organização. Espera-se que cada USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY da CONTRATADA observe o comportamento ético abaixo, ao agir em nome da empresa.

1.2.3. Respeitarei todas as pessoas que eu encontrar enquanto estiverem realizando negócios relacionados aos produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA, bem como conduzirei meu negócio de maneira ética, moral, legal e financeiramente idônea.

1.2.4. Não me envolverei em atividades que tragam descrédito a CONTRATADA, à minha pessoa ou a qualquer diretor, empregado ou a outro o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

1.2.5. Não efetuarei declarações desencorajadoras ou depreciativas com relação ao Negócio, ou outro(s) o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY e, asseguro que em todos os relacionamentos comerciais da CONTRATADA, abster-me-ei de utilizar uma linguagem negativa.

1.2.6. Jamais efetuarei qualquer tipo de declaração caluniosa.

1.2.7. Serei verdadeiro durante a minha apresentação dos produtos, serviços marcas e patentes da CONTRATADA, não efetuando nenhuma afirmação que não esteja contida nos Materiais Oficiais e apresentarei, com clareza, todos os produtos, serviços marcas, patentes e os termos de do licenciamento.

1.2.8. Prestarei assistência aos meus futuros o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, a fim de assegurar o sucesso de sua experiência magnifica com a CONTRATADA.

1.2.9. Compreendo que é importante prestar um serviço de acompanhamento e assistência a minha organização que formarei após assinatura deste Instrumento.

1.2.10. Respeitarei todas as Normas e Procedimentos, ora em vigor, e as que possam ser alteradas no futuro pela CONTRATADA.

1.2.11. É meu dever como USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY seguir o padrão de controle ditado pela CONTRATADA tendo em vista que seu perfeito funcionamento meu do negócio perante aos convênios cadastrados trazendo para a nossa Rede uma grande aceitabilidade e maior credibilidade.

2 INTRODUÇÃO

2.1 Normas e Procedimentos, Plano de Licenciamento Incorporados ao Termo de Adesão e Abertura de Conta.

2.1.1. Estas Normas e Procedimentos, no seu formato atual e conforme alterados, a exclusivo critério da CONTRATADA são incorporados, fazendo parte integrante deste Instrumento assinado entre as “Partes”.

2.1.2. Cada Usuário do Sistema CONTRATADA será responsável pela leitura, compreensão, adesão, e por certificar que está ciente e operando de conformidade com a versão mais atualizada destes Temos de Serviço, Normas e Procedimentos. 2.2 Escopo das Políticas

2.2.1. A CONTRATADA é uma empresa a qual comercializa seus produtos, serviços marcas e patentes através dos Licenciados Independentes.

2.2.2. É importante compreender que o sucesso como usuário, bem como o dos seus clientes dependem da integridade das pessoas que comercializam os produtos, serviços marcas e patentes da CONTRATADA.

2.2.3. Para claramente definir o relacionamento existente entre o usuário e a CONTRATADA e para expressamente estabelecer um padrão de conduta comercial aceitável, estabeleceu estas Normas e Procedimentos que devem cumprir:

2.3.1.1. Todos os termos e condições estabelecidos no TERMO E CONDIÇÕES DE USO ou Termo, o qual a CONTRATADA poderá periodicamente alterar, a seu exclusivo critério e;

2.3.1.2. Todas as leis federais, estaduais e municipais que regem os seus negócios, produtos, serviços da CONTRATADA e sua conduta. Tendo em vista que você poderá não estar familiarizado com vários dos padrões de atuação da CONTRATADA, é muito importante que você leia e se vincule ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO .

2.2.4. Solicitamos a revisão das informações destas Normas e Procedimentos que cuidadosamente, explica e rege o relacionamento, na qualidade de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

2.2.5. Se você tiver quaisquer questões relativas a qualquer política ou norma, não deixe de contatar a administração da CONTRATADA.

2.3 Alterações ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO

2.3.1. Tendo em vista as alterações periódicas à legislação federal, estadual e municipal, bem como ao ambiente comercial, a CONTRATADA se reserva o direito de alterar o Termo de Adesão, Termo de Afiliação, TERMO E CONDIÇÕES DE USO e Condições assinado digitalmente e/ou físico entre as “Partes” e os valores dos produtos, serviços marcas e patentes, a seu único e absoluto critério.

2.3.2. Através do Termo de Adesão, ou do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e Condições ou ainda do Aceite Eletrônico de abertura de conta, o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, concorda em aderir a todas as clausulas insertas neste documento, e ainda, a todos os aditamentos ou alterações que a CONTRATADA decidir realizar futuramente.

2.3.3. A notificação de alterações deverá ser incluída na página de Internet da CONTRATADA, ou das suas marcas e patentes indicadas, e estas alterações entrarão em vigor, imediatamente após sua publicação.

2.3.4. As notificações de alterações deverão ser publicadas nos materiais oficiais da CONTRATADA e deverá fornecer ou disponibilizara todos os usuários através do seu portal ou via e-mail uma cópia completa das disposições alteradas através de um ou mais dos seguintes métodos:

2.3.4.1. inclusão no site na internet oficial da Empresa;

2.3.5. A continuidade do usuário na CONTRATADA, constitui na aceitação de todas e quaisquer alterações realizadas pela CONTRATADA .

2.4 Atrasos

2.4.1. A CONTRATADA não será responsável por atrasos ou falhas na execução de suas obrigações, se a execução for comercialmente impraticável devido a circunstâncias que não estejam sob o seu controle razoável. Isto inclui, sem limitação, greves, dificuldades trabalhistas, distúrbio, guerra, incêndio, falecimento, redução de fonte de fornecimento de uma parte, ou decretos ou ordens governamentais.

2.5 Divisibilidade das Políticas e Disposições

2.5.1. Se qualquer disposição deste Instrumento ou Aceite Eletrônico de Abertura de Conta, em seu formato atual ou conforme possa ser alterado for considerado inválida ou inexequível por qualquer motivo, somente a(s) parte(s) inválida(s) da disposição deverá(ão) ser separada(s) e os termos e as disposições remanescentes deverá permanecer em pleno vigor e efeito.

2.5.2. A disposição separada, ou parte da mesma, deverá ser aditada de forma a refletir o objetivo da disposição da forma mais próxima possível.

2.5.3. Autorizo ao assinar o Termo de Adesão ou o Aceite Eletrônico de Abertura de Conta, a verificação todos os meus atos, valores e informações que realizar enquanto estiver na rede e sob a égide da CONTRATADA.

2.6 Marcas e Patentes

2.6.1. A CONTRATADA como o único titular dos direitos de uso da sua Marca, a ser indicada conforme a classe de atividade econômica, a licença de exploração e uso do ícone designativo (logomarca), a transferência de know-how acerca dos serviços e/ou produtos comercializados, a serem fornecidos pela CONTRATADA, o qual, que efetua pelo Termo de Adesão e Condições assinado, a cessão de uso para fins exclusivamente comerciais do USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em caráter exclusivo para seu CNPJ.

2.6.2. Fica estabelecido que seja pago pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY como “ROYALTIES” (aluguel) do uso da marca indicada pela CONTRATADA, mensalmente, a partir da assinatura deste termo.

2.6.3. O primeiro pagamento dos Royalties mensais para a CONTRATADA se dará no máximo após 03 (três) meses da assinatura do Termo, impreterivelmente.

2.6.4. Nos meses subsequentes os pagamentos dos Royalties mensais serão realizados descontados dos lucros e resultados obtidos com a carteira de clientes do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

2.6.5. Fica estabelecido que, Royalties mensais serão cobrados por todos os meios disponíveis, ou seja, através de Cartão de Crédito, TED, DOC, PIX, de debito em conta, transferência entre contas, desconto na remuneração futura, Empresa de Cobrança, e/ou qualquer dos itens anteriormente descritos, a ser indicado, a critério exclusivo da CONTRATADA.

2.6.6. O atraso, por 60 (sessenta) dias, no pagamento das mensalidades dos royalties, do plano de licenciamento e da licença de exploração e uso da marca, neste momento cedido, dá o direito a CONTRATADA de usar todos os meios legais para cobrar a quitação total dos meses vincendos após a apresentação dos resultados e ainda, realiza a exclusão do quadro de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

2.7 Renúncia

2.7.1. A CONTRATADA jamais renuncia aos seus direitos de insistir no cumprimento do Termo de Serviço, Normas e Procedimentos, deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO assinado eletronicamente ou pessoalmente entre as “Partes” e das leis aplicáveis que regem a condução de um negócio.

2.7.2. Nenhuma falha pela CONTRATADA em exercer qualquer direito ou poder nos termos deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO ou de insistir no estrito cumprimento de qualquer obrigação, ou disposição deste Instrumento assinado entre as “Partes”.

2.7.3. Nenhum costume ou prática das partes com relação a uma alteração deverá constituir uma renúncia ao direito da CONTRATADA de demandar o exato cumprimento deste Instrumento assinado entre as “Partes”.

2.7.4. A renúncia pela CONTRATADA poderá somente ser efetuada por escrito por um diretor autorizado e/ou procurador constituído.

2.7.5. A renúncia pela CONTRATADA de qualquer violação específica pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá afetar ou impedir os direitos da CONTRATADA relativos a qualquer violação posterior, nem deverá afetar de qualquer forma os direitos ou obrigações de qualquer outro(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY .

2.7.6. Nem qualquer atraso ou omissão da CONTRATADA em exercer qualquer direito resultante de uma violação deverá afetar ou impedir os direitos da CONTRATADA quanto àquela ou qualquer violação posterior.

2.7.7. A existência de qualquer reivindicação e/ou causa de pedir pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY contra a CONTRATADA, este deverá constituir uma defesa à execução pela CONTRATADA com base neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, a politica de privacidade assinado entre as “Partes” eletronicamente.

2.7.8. O(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY renunciam todas as reivindicações de perdas, danos ou remuneração resultante ou relacionada rescisão deste Instrumento assinado entre as “Partes”.

2.7.9. O(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY exonera a CONTRATADA, o desenvolvedor do sistema sua matriz, coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados") que NÃO serão responsáveis por quaisquer as reivindicações, por danos imprevistos e multas, por qualquer reclamação e/ou causa relativa a este TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. Ainda concorda em exonerar a CONTRATADA, o desenvolvedor do sistema e seus coligados de todas as responsabilidades resultantes ou relativas:

2.7.9.1. Qualquer violação pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deste Termo de Adesão ou dos Termos de Serviço, Normas e Procedimentos.

2.7.9.2. À operação do negócio e quaisquer atividades a ele relacionadas, incluindo, mas não limitado à apresentação dos produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA ou do Plano de Licenciamento, a locação de instalações, local para treinamento, ponto comercial, taxas, tarifas, juros, fraudes, e honorários negociados e demais congêneres, serão de responsabilidade única do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY e ainda, concorda em indenizar a CONTRATADA e/ou o desenvolvedor do sistema por qualquer ato, danos, multas, penalidades, entre outros, que vier a ser cobrado administrativamente e/ou judicialmente pelo dolo ou culpa do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

2.7.9.3. Quaisquer dados ou informações incorretos, imperfeitos ou imprecisos fornecidos pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY a CONTRATADA.

2.7.9.4. A falha pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em fornecer quaisquer informações ou dados necessários a CONTRATADA relativos a operação de seus negócios, ou, qualquer conduta não autorizada que assuma na operação do negócio.

3 TORNANDO-SE UM USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY

3.1 Exigências para se Tornar um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY

3.1.1. O perfil do candidato à Correspondente Empreendedor CONTRATADA envolve, em suas linhas gerais, as seguintes características:

3.1.1.1. SEXO: Sem distinção

3.1.1.2. IDADE: Maior de 18 anos ou emancipado

3.1.1.3. ESCOLARIDADE: Não é necessário que o O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY possua um nível de escolaridade pré-determinado, porém é essencial ter acesso á internet e conhecimento mínimo de informática.

3.1.1.4. EXPERIÊNCIA: Não há necessidade de experiência em vendas diretas, entretanto é vital obter os conhecimentos mínimos através de cursos e treinamentos oferecidos pelo Franqueador.

3.1.1.5. DISPONIBILIDADE: Seu sucesso está ligado a sua dedicação, porém não será cobrado tempo mínimo de disponibilidade ou horários específicos, quanto à exclusividade esta não será exigida desde que o O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não exerça uma atividade concorrente no mesmo segmento de produtos e ou serviços.

3.1.1.6. Apresentar o TERMO E CONDIÇÕES DE USO dos O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, adequadamente preenchido, juntamente com as cópias do RG, CPF, CNPJ, TERMO E CONDIÇÕES DE USO Social e comprovante de residência;

3.2 Benefícios do USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY

3.1.2. Tão logo um TERMO E CONDIÇÕES DE USO do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY tenha sido aceito pela CONTRATADA, os benefícios incluem o direito de:

3.1.2.1. Vender os produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA em conformidade com as Normas e Procedimentos;

3.1.2.2. Patrocinar outros indivíduos como candidatos a USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY para a oportunidade de negócio da CONTRATADA;

3.1.2.3. Receber os materiais impresso periódicos e outras comunicações da CONTRATADA;

3.1.2.4. Participar no suporte, serviço, treinamento, funções motivacionais e de reconhecimento patrocinados pela CONTRATADA (mediante o pagamento das cobranças adequadas, se aplicável); e

3.1.2.5. Participar em concursos e programas promocionais e de incentivo aos patrocinados pela CONTRATADA.

3.1.2.6. Usar o Co-working mantido pela CONTRATADA, o Correspondente pagará o valor de R$ 100,00 a hora, bem como pagamento de aluguel do espaço, o qual será descontado em debito em conta e/ou dos bônus e bonificações.

3.3 Atribuições do Correspondente

3.3.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá cumprir as seguintes atribuições:

3.3.2. Preencher os formulários de pedidos de forma correta, levando-se em consideração todos os dados do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, enviando imediatamente tal pedido à CONTRATADA para consequente aprovação;

3.3.3. Não conceder parcelamentos sem a cobrança de juros, sem prévio e expresso consentimento da CONTRATADA;

3.3.4. Expandir o nome, os produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA, sempre que observando alguma outra forma de oportunidade de conquistar novos USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY para sua organização independente;

3.3.5. Manter sigilo absoluto sobre as atividades e relação comercial, podendo responder pelas penas previstas nos termos de confidencialidade;

3.3.6. Informar expressamente quaisquer fatos ou atos que ocorrerem nas visitas aos USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY;

3.3.7. Atender diretamente sua carteira de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY de forma fazer de tudo para satisfazê-los;

3.3.8. Traçar uma rota de atendimento e de expansão da carteira de vendas, de forma a organizar os locais de atuação e das metas pessoais de atendimento a novos aos USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, ressaltando que a rota poderá ser sempre modificada.

3.3.9. Responsabilizar-se por qualquer acidente de trabalho, e/ou de seus empregados, e/ou terceiros contratados, no estrito cumprimento das obrigações ora ajustado.

3.3.10. Arcar com todas as despesas decorrentes da execução deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, e também no tocante aos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários previstos na legislação em vigor, isentando A CONTRATADA de qualquer vínculo ou responsabilidade de toda e qualquer natureza referente aos seus USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY indicado(s), funcionários e prepostos, e ainda, arcar com todas as despesas, incluindo, mas não limitado às despesas de viagem, alimentação, acomodação, secretariais, de escritório, telefonemas, e quaisquer outras despesas decorrente à sua atividade de O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY. 3.4 Prazo e Renovação de um Negócio.

3.4.1. O prazo deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO de O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY é a contar da data de sua aceitação pela CONTRATADA, será indeterminado, sujeitando-se a reclassificação por inatividade após 90 dias.

3.4.2. Cada Termo de Adesão e Condições assinado entre as “Partes” deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, caso tenha taxa de renovação, esta deverá ser paga até a data da renovação.

3.4.3. Se a taxa de renovação não for paga no prazo de 30 dias após o término do prazo em vigor, este TERMO E CONDIÇÕES DE USO assinado entre as “Partes” será cancelado e o O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY será excluído do programa CONTRATADA.

4 EXIGÊNCIAS DE ATIVAÇÃO CORRESPONDENTE

4.1 Venda de Produtos e Serviços

4.1.1. O Plano de Licenciamento baseia-se na venda dos produtos, serviços e convênios firmados da CONTRATADA.

4.1.2. O O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá atender as exigências mínimas do Volume de ativação de TERMO E CONDIÇÕES DE USO s e/ou de Volume de Vendas de Produtos ou Serviços da CONTRATADA mensal, bem como atender todas as responsabilidades estabelecidas no TERMO E CONDIÇÕES DE USO de Abertura de Contas, para serem elegíveis aos bônus, premiações e bonificações e também para progredir para melhores níveis de classificação por meritocracia.

4.1.3. O O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá cumprir as exigências de Volume de ativação de TERMO E CONDIÇÕES DE USO s e/ou Volume Pessoal de Ativações (PSA) de vendas para atender as exigências relativas à sua classificação, conforme especificado abaixo:

4.1.3.1 .Volume Pessoal de Ativações (PSA) do CORRESPONDENTE, na sua carteira de clientes indicados:

• Ativar 22 Máquinas de Cartão em clientes diferentes;
• Abrir 66 Contas Correntes;
• Realizar 02 Empréstimos (Imóveis ou Automóveis);
• Fazer 01 Antecipação de Recebível (Desconto de Duplicatas);
• Ou ainda, poderá obter o  Lucro mínimo para CONTRATADA de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mensais.

5 BÔNUS
5.1 Qualificações para bônus
5.1.1. Com o intuito de se qualificar para o recebimento de bônus, o O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá estar em situação regular e cumprir o(s) termos da Circular de Ofertas, os Termos de Afiliação e o Termo de Serviços, Normas e Procedimentos Politica de Privacidade da CONTRATADA.

5.2 Erros ou Dúvidas
5.2.1. Se o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY tiver dúvidas ou acreditar que quaisquer erros tenham sido feitos com relação aos bônus, relatórios ou cobranças, ou que sentir-se lesado, deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do alegado erro ou incidente questão.

5.2.2. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer erros, omissões ou problemas que não tenham sido informados à Empresa no prazo pré-estabelecido de 60 dias corridos.

5.3 Ajustes aos bônus

5.3.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY recebe bônus e bonificação com base nas revendas efetivas do Licenciamento da Marca para novos candidatos avalizados e recomendados de sua carteira de usuário(s) do sistema bankopay, clientes e fornecedores.

5.3.2. Quando um produto ou serviços é devolvido a CONTRATADA para restituição, uma das alternativas a seguir ocorrerá, a critério da Empresa:

5.3.2.1. Os bônus atribuíveis ao produto ou serviços devolvido ou recomprado serão deduzidos do período de pagamento no qual a restituição é concedida, e continuarão em cada período de pagamento posterior até que o bônus seja recuperado do O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que tenham recebido os bônus sobre a revenda de produtos devolvidos, ou;

5.3.2.2. O O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que receberam bônus baseados na revenda de produtos ou serviços devolvidos terão os pontos correspondentes deduzidos de seu Volume de Grupo no próximo período de pagamento e em todos os períodos de pagamento subsequentes até que tenha sido integralmente recuperados. 5.4 Relatórios

5.4.1. Entende-se que todas as informações fornecidas pela CONTRATADA, incluindo, mas não limitado ao volume de venda pessoal e de grupo ou qualquer parte do mesmo e atividade de patrocínio são precisas e confiáveis.

5.4.2. Não obstante, devido a vários fatores, incluindo, mas não limitado, à possibilidade inerente de erro humano e mecânico, a precisão, integralidade e pontualidade;

5.4.3. Todas as informações relativas ao volume de venda pessoal ou do grupo são apresentadas “no estado em que se encontram”, sem garantias, expressas ou implícitas, ou declarações de qualquer natureza.

5.4.4. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a CONTRATADA e/ou outras pessoas criando ou transmitindo as informações não serão, em nenhuma hipótese, responsáveis perante qualquer USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY ou qualquer terceiro deste, por quaisquer danos diretos, indiretos, imprevistos, incidentais, especiais ou punitivos que resultem da utilização ou do acesso às informações relativas a movimentação financeira, mas não limitado a lucros cessantes, bônus, perda de oportunidade e danos que possam resultar da imprecisão, incompletude, inconveniência, atraso ou perda do uso das informações, mesmo se a CONTRATADA ou outras pessoas criando ou transmitindo as informações tenham sido avisadas da possibilidade dos referidos danos.

5.4.5. Na extensão máxima permitida em lei, a CONTRATADA ou outras pessoas que estiverem criando ou transmitindo as informações não terão nenhuma responsabilidade ou obrigação perante o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY ou qualquer outra pessoa nos termos de qualquer responsabilidade civil, TERMO E CONDIÇÕES DE USO , negligência, responsabilidade objetiva, responsabilidade por produto, ou outra teoria relativa a qualquer matéria objeto deste acordo ou os respectivos termos e condições.   

6 TORNANDO-SE UM LIDER DOS CORRESPONDENTES EMPREENDEDORES

6.1 Atribuições do LIDER:

6.1.1. O Líder de Equipe de Equipe deve estar disposto a dedicar-se integralmente ao projeto da CONTRATADA

6.1.2. Profissional ambicioso, com espírito de liderança, criativos e idôneos.

6.1.3. Não precisa de experiência, mas é importante que se identifique com nosso ramo de atividade e que tenha facilidade para assimilar novos conceitos e práticas comerciais.

6.1.4. Em contrapartida, oferecemos um negócio testado, criado e mantido com muita seriedade por profissionais experientes, que dá a oportunidades verdadeiras de crescimento e expansão.

7 EXIGÊNCIAS DE ATIVAÇÃO DO LÍDER DE EQUIPE

7.1 Líder de Equipe:

7.1.1. Deverá exercer as atividades de Correspondente Financeiro, sem exigência de espaço físico, outra vantagem, é que terá direito a bonificação sobre todos indicados da sua organização, conforme os termos da Circular de Ofertas.

7.1.2. Para se tornar um Líder de Equipe é necessário ter no mínimo 03 (três) Correspondentes Empreendedores em sua organização e cada um deles incluindo o Líder, deverá cumprir a exigência mínima mensal do Volume Pessoal de Ativações (PSA) de TERMO E CONDIÇÕES DE USO s e/ou o Volume de Vendas de Produtos ou Serviços da CONTRATADA.

7.2 Obrigações do Líder de Equipe:

7.2.1. Formar de uma equipe de no mínimo 03 (três) O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY e avalizar novos as indicações da carteira de Clientes da sua organização;

7.2.2. Motivar a equipe de O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY;

7.2.3. Cumprir os volumes de ativação e/ou vendas de produtos ou serviços estabelecidas neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, nas Normas e Procedimentos, Politica de Privacidade;

7.2.4. Realizar treinamentos e capacitação com todos os membros da sua organização;

7.2.5. Resolver conflitos e ajuda com problemas em geral;

7.2.6. Encarregado de todo o controle de sua Organização independente, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades.

7.3 Volume de Ativação e Vendas do Líder de Correspondentes

7.3.1. Cumprir exigências mínimas de volume de ativação e vendas dos produtos e serviços de todos os membros da sua equipe, incluindo a sua própria Líder de Correspondentes Empreendedores.

7.4 Definições:

7.4.1. Compreendo que, para me tornar um LÍDER DE EQUIPE da CONTRATADA, preciso cumprir as seguintes:

7.4.1.1. Tenho o direito de oferecer o projeto, os produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA para minha Organização independente.

7.4.1.2. Tenho que ter no mínimo 03 (três) O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY ativos em minha Organização Independente.

7.4.1.3. Concordo ainda que, na qualidade de LÍDER DE EQUIPE da CONTRATADA, sou um contratado independente, para todos os fins, inclusive fiscais, não configurando qualquer relação de empregado, sócio, representante legal e/ou franqueado da CONTRATADA, da sua matriz, coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados"), podendo trabalhar em outras empresas e/ou prestar serviço, não havendo nenhum tipo de exclusividade com a CONTRATADA e ainda, não possuo qualquer controle de horário e nenhum tipo de subordinação.

7.4.1.4. Como LÍDER DE EQUIPE serei exclusivamente responsável de todas as despesas, incluindo, mas não limitado às despesas de: operação de um veículo automotor, a locação de instalações para escritório, sala reunião ou treinamento, viagens, alimentação, acomodação, secretariais, telefonemas, quaisquer outras despesas decorrente à sua atividade e demais congêneres.

8 PROPAGANDA

8.1 Propriedade Intelectual

8.1.1. A CONTRATADA somente irá permitir o uso de suas denominações comerciais, marcas, designs, ou símbolos, em ferramentas de vendas corporativas, qualquer outra deverá ter autorização, por escrito, por um diretor ou procurador constituído. 8.2 Materiais de Marketing Produzidos

8.2.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderão vender os produtos ou serviços de forma independente, ou em qualquer tipo de embalagem, ou que também contenha materiais impressos produzidos pela CONTRATADA.

8.2.2. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderão reproduzir para venda quaisquer eventos e discursos da CONTRATADA gravados, sem a autorização, por escrito, por um diretor ou procurador constituído.

8.2.3. O O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY também não poderão reproduzir, para venda ou uso pessoal, qualquer registro das apresentações de áudio ou vídeo produzidas pela CONTRATADA.

8.2.4. A CONTRATADA ainda se reserva o direito de não aprovar quaisquer ferramentas de venda, materiais promocionais, propagandas, ou outros materiais impressos que estejam foram do padrão dos materiais oficiais.

8.3 Páginas na Internet do O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY

8.3.1. Se um O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY desejar utilizar uma página na Internet para promover seu negócio, deverá solicitar uma autorização especifica para produzir a pagina de acordo com os padrões dos materiais oficiais da CONTRATADA.

8.3.2. O descumprimento poderá resultar em uma ação disciplinar até a rescisão deste Instrumento assinado entre as “Partes”.

8.4 Redes Sociais

8.4.1. Salvo as páginas na Internet permitidas, o O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá utilizar nenhuma outra página da Internet, incluindo, mas não limitado a blogs on-line, salas de bate papo, redes de relacionamento, sites de leilão on-line, sites de vídeo ou qualquer outro fórum on-line para comercializar, vender, realizar propagandas, promover ou discutir os produtos, serviços ou a oportunidade da sem a permissão expressa da CONTRATADA.

8.5 Nomes de Domínio e Endereços de E-mail

8.5.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não pode utilizar ou tentar registrar ou vender quaisquer das denominações comerciais, marcas, nomes de serviço, marcas de serviço, nomes de produtos ou serviços da CONTRATADA ou quaisquer de seus derivativos, em qualquer nome de domínio ou endereço de e-mail pela internet. 8.6 Mídias de Venda

8.6.1. Os produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA não poderão ser vendidos ou promovidos através de catálogos ou outras mídias de venda em massa, tais como info-comerciais, mídias televisivas, rádio ou outras mídias de venda relacionadas, salvo autorização, por escrito, da CONTRATADA.

8.6.2. Somente os materiais impressos, banners ou sinalizações produzidos ou aprovados pela CONTRATADA poderão ser exibidos em uma prateleira, balcão ou parede. 8.7 Preço Divulgado

8.7.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderá divulgar nenhum produto ou serviços com preço ou valor INFERIOR ao determinado e publicado pela da CONTRATADA, acrescido das taxas de envio e dos tributos aplicáveis.

8.7.2. Não é permitida nenhuma propaganda atrativa especial. Isto inclui, mas não se limita às ofertas de associação gratuita, envio gratuito ou outras ofertas que concedam vantagens, além daquelas disponíveis através da CONTRATADA. 8.8 Propagandas Comerciais Genéricas

8.8.1. Se o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY resolver efetuar uma propaganda através de um jornal ou por outros meios de comunicação, as seguintes regras deverá ser aplicadas:

8.8.1.1. Não é permitida nenhuma propaganda implicando um trabalho, cargo, salário ou qualquer tipo de vínculo empregatício.

8.8.1.2. Nenhuma propaganda poderá promover, representar ou implicar cargos assalariados, cargos de gerência, salários por hora, emprego em tempo integral ou meio período, ou bônus garantidos.

8.8.1.3. Não são permitidos termos, tais como “gerência”, “disponibilidade de posições de gerência”, “fornecimento de viagem”, “telefone para entrevista”, “cargos disponíveis”, “em fase de contratação”, e outras declarações enganosas.

8.8.1.4. Nenhum rendimento específico pode ser prometido ou implícito, e quaisquer referências à remuneração deverá utilizar as palavras “bônus” e ou Bonificações para indicar a situação de contratado ao O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

8.8.2. As propagandas não poderão conter referências a CONTRATADA ou seus produtos, serviços, marcas e patentes, sem previa autorização por escrito e autorizado por um diretor ou procurador constituído.

8.8.3. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderá utilizar nenhuma marca registrada ou nome comercial da CONTRATADA, sem previa autorização por escrito e autorizado por um diretor ou procurador constituído.

8.8.4. Quaisquer solicitações de alterações às regras supramencionadas deverá ser enviadas a CONTRATADA, para serem aprovadas, por escrito, e autorizado por um diretor ou procurador constituído, antes da publicação.

8.8.5. Solicitar o envio de quaisquer questões à CONTRATADA deverá ser em atenção ao Departamento de NORMAS E PROCEDIMENTOS através do telefone contido no site oficial.

8.9 Mídia e Indagações da Mídia

8.9.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá iniciar qualquer interação com a mídia ou tentar responder às solicitações da mídia acerca da CONTRATADA, seus produtos ou serviços, ou suas atividades independentes da CONTRATADA.

8.9.2. Todas as indagações por qualquer tipo de mídia deverá ser imediatamente transmitidas ao departamento jurídico da CONTRATADA para analise.

8.9.3. Esta política destina-se a assegurar que informações precisas e consistentes sejam fornecidas ao público, bem como uma imagem pública adequada.

8.10 Comunicações Não Solicitadas

8.10.1. A CONTRATADA não permite que o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY enviem e-mails que não tenham sido solicitados, salvo os e-mails estritamente em cumprimento as leis e regulamentos aplicáveis.

8.10.2. Qualquer e-mail enviado por um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que promova a CONTRATADA, e/ou a oportunidade da CONTRATADA, e/ou os produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA, deverá cumprir o que segue:

8.10.2.1. Deverá existir um endereço de e-mail de resposta em funcionamento ao remetente.

8.10.2.2. Deverá existir um aviso no e-mail que informe o destinatário que ele poderá responder o e-mail, através do endereço de e-mail de resposta em funcionamento para solicitar que as solicitações ou correspondências por e-mail futuras não sejam enviadas a ele ou a ela (uma notificação de exclusão em funcionamento).

8.10.2.3. O e-mail deverá incluir o endereço postal físico do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

8.10.2.4. O e-mail deverá claramente divulgar que a mensagem é uma propaganda.

8.10.2.5. É proibida a utilização de linhas subjetivas enganosas e/ou de informações falsas nos cabeçalho.

8.10.2.6. Todas as solicitações de exclusão, sejam recebidas por e-mail ou correio regular, deverá ser honradas.

8.10.2.7. Se um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY receber uma solicitação de exclusão de um destinatário de um e-mail, deverá realizar a de exclusão imediatamente.

8.10.3. A CONTRATADA poderá periodicamente enviar e-mails comerciais em nome do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY .

8.10.4. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY concorda que a CONTRATADA poderá enviar os referidos e-mails e que os endereços físicos e de e-mail do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY serão incluídos nos referidos e-mails, conforme descrito acima.

8.10.5. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá honrar as solicitações de exclusão geradas em virtude da Politica de Privacidade, nos referidos e-mails enviados pela CONTRATADA.

8.10.6. Exceto conforme estabelecido nesta cláusula, O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderão utilizar ou transmitir propagandas não solicitados ou utilizar um Sistema de Discagem Automática com relação à operação de seus negócios da CONTRATADA.

8.11 Reivindicações, Indenizações e Atos Não Autorizados

8.11.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY é integralmente responsável por todas as suas declarações verbais e escritas acerca dos produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA, que não estejam expressamente contidas nos materiais oficiais da CONTRATADA.

8.11.2. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY concordam em indenizar 1000 (MIL) vezes a CONTRATADA, sua matriz, coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados"), o valor das sentenças judiciais, sanções civis, reembolsos, honorários advocatícios, custas judiciais, ou lucros cessantes incorridos em virtude de seus atos e não autorizados expressamente pela diretoria da CONTRATADA.

8.11.3. Esta disposição subsistirá à rescisão sumária do TERMO E CONDIÇÕES DE USO Assinado pelo USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY. 8.12 Feiras Comerciais, Exposições e Outros Fóruns de Venda

8.12.1. A CONTRATADA fornece um Formulário de Solicitação de Participação em Feira Comercial através de uma solicitação a Administração. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY poderão exibir e/ou vender EXCLUSIVAMENTE produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA, em feiras comerciais e exposições profissionais, com a prévia aprovação, por escrito, e autorizado por um diretor ou procurador constituído.

8.12.2. As solicitações são aprovadas na ordem de recebimento, e é permitida, no máximo, uma representação por evento. É permitido somente um evento por USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY a cada vez. Ao final de cada evento, uma solicitação adicional poderá ser apresentada.

8.12.3. A CONTRATADA ainda se reserva o direito de se recusar a autorizar a participação em qualquer função que não considere um fórum adequado para a promoção de seus produtos, serviços, marcas e patentes ou da oportunidade da CONTRATADA. A aprovação não será concedida em locais que não sejam condizentes com a imagem profissional que a CONTRATADA deseja retratar.

9 UM RELACIONAMENTO DOS USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY COM A SOCIEDADE

9.1 Pessoas Jurídicas

9.1.1. Uma sociedade por ações ou sociedade de responsabilidade limitada (conjuntamente referidas nesta cláusula como uma “Pessoa Jurídica”) poderá se inscrever para ser um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, através da apresentação de uma cópia do contrato social da sociedade, em conjunto com um TERMO E CONDIÇÕES DE USO Assinado eletronicamente pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

9.1.2. O negócio da CONTRATADA poderá alterar a sua situação sob o mesmo USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY para uma sociedade em comandita ou uma sociedade por ações, ou de um tipo societário em outro.

9.1.3. Existe uma taxa para cada alteração solicitada, a qual deverá incluir uma solicitação escrita pelo USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, o qual será cobrado oportunamente.

9.1.4. O TERMO E CONDIÇÕES DE USO assinado entre as “Partes” deverá ser assinado por todos, incluindo o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA, os acionistas, sócios ou fiduciários (trustes). Os membros da pessoa jurídica ou da pessoa física são solidariamente responsáveis por qualquer endividamento ou outra obrigação perante a CONTRATADA e/ou desenvolvedor do sistema.

9.1.5. Para impedir a violação da Cláusula de transferências e cessões de um negócio de Correspondente, se um sócio, acionista, membro ou outra coligada pessoa jurídica adicional for incluído na pessoa jurídica, o candidato original deverá permanecer como uma parte do TERMO E CONDIÇÕES DE USO Assinado anteriormente pelo O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY. 9.2 Alterações a uma Pessoa Jurídica

9.2.1. Cada USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá imediatamente notificar a CONTRATADA de quaisquer alterações à natureza da pessoa jurídica que utilizar uma operação de seus negócios à da CONTRATADA, e a inclusão ou exclusão de Clientes comerciais.

9.3 Participação do USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em Outros Programas de Venda

9.3.1. Se um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY estiver envolvido em outros programas de venda direta que não sejam da CONTRATADA, este é responsável por assegurar que o seu negócio seja operado de forma integralmente separada e segregada de qualquer outro programa. Para tanto, as regras a seguir deverá ser cumpridas:

9.3.1.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá exibir os materiais promocionais, ferramentas de produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA em conjunto ou no mesmo local que quaisquer materiais promocionais, ou ferramentas de vendas, ou produtos que não sejam da CONTRATADA.

9.3.1.2. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá oferecer a oportunidade ou produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA a potenciais Licenciados ou Executivos, em conjunto com qualquer programa, oportunidade, produto ou serviço que não seja da CONTRATADA.

9.3.1.3. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderá oferecer qualquer oportunidade, produtos, serviços, marcas e patentes que não sejam da CONTRATADA em qualquer reunião, seminário ou convenção, ou no prazo de duas horas, ou em um raio de cinco quilometros do evento da CONTRATADA.

9.3.1.4. Se a reunião da CONTRATADA for realizada por telefone ou pela internet, qualquer reunião que não seja relacionada a CONTRATADA deverá ser realizada, pelo menos, duas horas antes ou após a reunião da CONTRATADA, e através de um número de conferência telefônica ou endereço de internet diferentes daqueles da reunião da CONTRATADA.

9.4 Visando Outros Vendedores Diretos

9.4.1. Se O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY se envolverem em recrutamento e/ou aliciamento dos membros de outra sociedade de venda ou distribuir os produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA, O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY arcarão o risco de serem processados pela outra sociedade, isentando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades cíveis ou criminais.

9.4.2. Se qualquer ação judicial, arbitragem ou mediação for iniciada contra um do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY alegando que este se envolveu em uma atividade inadequada de venda ou a seus o(s) usuário(s) do sistema bankopay indicados, a CONTRATADA não irá pagar quaisquer custos de defesa ou honorários advocatícios deste USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, nem a CONTRATADA irá indenizar o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY por qualquer sentença judicial, laudo arbitral ou acordo. 9.5 Patrocínio Recíproco

9.5.1. É estritamente vedado o efetivo patrocínio recíproco ou sua tentativa.

9.5.2. Define-se como “patrocínio recíproco” o cadastramento de uma pessoa física ou pessoa jurídica que já possua um TERMO E CONDIÇÕES DE USO Assinado e registrado junto a CONTRATADA, ou que tenha tido o referido TERMO E CONDIÇÕES DE USO registrado nos seis meses calendários anteriores, em uma linha diferente de patrocínio.

9.5.3. É proibida a utilização do nome de um cônjuge ou de um parente, nomes comerciais, nomes conhecidos, sociedades por ações, sociedades em comandita, trustes, números de identificação federal ou números de identificação fictos para burlar esta proibição.

9.5.4. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá depreciar, desacreditar ou difamar outros USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY da CONTRATADA em uma tentativa de motivar outro Correspondente a se tornar parte da organização de marketing do primeiro Correspondnente. Esta política deverá coibir a transferência de um negócio de correspondente, sem previa autorização por escrito e autorizado por um diretor ou procurador constituído da CONTRATADA.

9.5.5. Se o Patrocínio Recíproco for descoberto, deverá ser imediatamente informado a CONTRATADA. A CONTRATADA poderá iniciar uma ação disciplinar contra o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que mudou de organizações e/ou contra os USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que encorajaram ou participaram no Patrocínio Recíproco.

9.5.6. A CONTRATADA poderá ainda transferir a totalidade ou parte da organização do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY infrator a sua organização original, se a Empresa entender equitativo e viável, assim proceder.

9.5.7. Entretanto, a CONTRATADA não está obrigada a transferir a organização do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY sob Patrocínio Recíproco, e a transferência da organização, em última instância, ficará a critério absoluto da CONTRATADA.

9.5.8. Renunciam a todas as reivindicações e causas de pedir contra a CONTRATADA resultantes ou relacionadas à transferência da organização de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY sob Patrocínio Recíproco.

9.6 Aprovação ou Endosso Governamental

. Nem as agências regulatórias ou autoridades federais, nem estaduais aprovam ou endossam quaisquer sociedades ou programas de venda direta. Portanto, o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá declarar que a CONTRATADA tenha sido “aprovado”, “endossado”, ou de outra forma sancionado por qualquer departamento governamental. 9

.7 Retenção de Inscrições ou Pedidos

9.7.1. O TERMO E CONDIÇÕES DE USO assinado entre as “Partes” e pedidos de produtos ou serviços, deverá ser enviados a CONTRATADA no prazo de 72 horas a contar do horário em que tiverem sido assinados por um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY ou apresentados por a um Licenciado, respectivamente.

9.8 Identificação

9.8.1. Todo(s) o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY está obrigado a apresentar seu Número de Identificação perante a Seguridade Social, Número de Identificação Federal ou seu Número de Identificação Governamental a CONTRATADA, quando o TERMO E CONDIÇÕES DE USO assinado entre as “Partes” ou se solicitado pela a CONTRATADA. Após a inscrição, a CONTRATADA irá fornecer um único Número de Identificação de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY através do qual ele será identificado. Este número será utilizado para a apresentação de pedidos e para rastrear bônus e bonificações a este atribuídos.

9.9 Tributos e Retenção na Fonte

9.9.1. Cada USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY será individualmente responsável pelo recolhimento, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, dos tributos devidos, conforme disposto na legislação vigente à época.

9.9.2. A CONTRATADA ficará responsável pela retenção na fonte de todos os tributos exigidos por lei decorrentes do pagamento do bônus ao(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY como, por exemplo, o Imposto de Renda na Fonte (“IRF”), a Contribuição Sobre o Lucro (“CSLL”), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), a contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e o Imposto sobre Serviços (“ISS”). Caso seja solicitada, a CONTRATADA deverá fornecer os documentos relativos ao recolhimento dos referidos tributos retidos na fonte.

9.10 Situação de Contratado Independente

9.10.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY é um contratado independente, assim, não é um representante, empregado, sócio ou Cliente da CONTRATADA, podendo trabalhar em outras empresas e/ou prestar serviço, não havendo nenhum tipo de exclusividade, não possuindo qualquer controle de horário e nenhum tipo de subordinação.

9.10.2. Somente poderá se apresentar como um O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, mas, não possui autoridade para vincular a CONTRATADA a qualquer obrigação e é responsável pelo pagamento de seus próprios impostos na qualidade de autônomo, impostos de renda e outros tributos exigidos em virtude de lei.

9.10.3. Deverá ainda, cumprir todas e quaisquer leis federais, nacionais, estaduais e municipais, bem como as regras e regulamentos relativos ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO assinado entre as “Partes” ou relativos à aquisição, recebimento, manutenção, revenda, ou propaganda dos produtos, serviços, marcas e patentes ou a oportunidade de negócio da CONTRATADA.

9.10.4. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderão atender ao telefone com a saudação com o Nome da CONTRATADA,” ou de qualquer outra forma que levaria a pessoa a acreditar que ligou para o escritório corporativo da CONTRATADA.

9.10.5. Após o aceite do TERMO E CONDIÇÕES DE USO assinado entre as “Partes” somente poderá declarar que é um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY da CONTRATADA. Portanto, todas as correspondências e cartões comerciais relativos ou relacionados ao negócio da CONTRATADA de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá conter o nome/razão social identificados pelo numero de CORRESPONDENTE.

9.11 Indenização

9.11.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY concorda em indenizar e/ou isentar a CONTRATADA, sua matriz, coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados"), de qualquer reivindicação, dano, responsabilidade ou perdas resultante de suas atividades e/ou do relacionamento com usuário(s) do sistema bankopay indicadas a CONTRATADA, ora transferidas pela cessão e licenciamento do uso da marca.

9.11.2. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY exonera a CONTRATADA, sua matriz ou coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados") que não serão responsáveis por qualquer reivindicação, e/ou causa relativa ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO, e/ou por danos imprevistos e multas, ainda concorda, em indenizar a CONTRATADA por qualquer ato, danos, multas, penalidades, entre outros, que vier a cobrar administrativamente, judicialmente valores da CONTRATADA e seus coligados de toda a responsabilidades resultantes ou relativas à:

9.11.2.1. Qualquer violação pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO ou nos Termos de Serviço, Politica de Privacidade, Normas e Procedimentos.

9.11.2.2. Quaisquer dados ou informações incorretos, imperfeitos ou imprecisos fornecidos pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

9.11.2.3. A falha pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em fornecer quaisquer informações ou dados necessários a CONTRATADA para a operação de seu(s) negócio, e/ou, premiações resultantes de qualquer conduta não autorizada que assuma na operação do negócio.

9.11.2.4. Concordo que, na qualidade de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, sou um Partícipe Independente, para todos os fins, inclusive fiscais, não configurando qualquer relação de empregado, sócio, representante legal, e/ou franqueado da CONTRATADA, da sua matriz, coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados"), podendo ser proprietário, e/ou trabalhar em outras empresas, e/ou prestar serviços autônomos e/ou CLT, não havendo nenhum tipo de exclusividade com a CONTRATADA.

9.11.2.5. Entendo que, como USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY sou exclusivamente responsável de todas as despesas do meu(s) CNPJ(s) e/ou CPF indicado, incluindo, mas não limitado à locação de instalações, local para treinamento, ponto comercial, despesas de aluguel, água, energia elétrica, telefonia, internet, viagem, alimentação, acomodação, secretariais, de escritório, taxas, tarifas em geral e/ou quaisquer outras despesas, e ainda, compreendo que não será tratado como um empregado da CONTRATADA, da sua matriz, coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados")para qualquer finalidade, não possuindo qualquer controle de horário e nenhum tipo de subordinação.

9.12 Seguro

9.12.1. A CONTRATADA não estende a cobertura de quaisquer de suas apólices ao(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, o qual, ficará responsável por contatar o seu corretor de seguros independente para assegurar que o seu negócio e seus respectivos bens sejam devidamente protegidos.

9.13 Não Revenda (NR)

9.13.1. Nos mercados que a CONTRATADA estiver atuando em um programa de não revenda (“NR”), os parâmetros abaixo se aplicarão:

9.13.1.1. Representantes de Atendimento ao Cliente Brasil localizados em São Paulo, ou em outros Estados auxiliam os Clientes e USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em mercados NR. Os Horários de atendimento são de segunda a sexta-feira, das 8:30 hs às 18:00 hs.

9.13.1.2. A maioria dos produtos disponíveis no Brasil, também está disponível em mercados NR.

9.13.1.3. Qualquer produto que não esteja disponível em mercados NR resulta de uma restrição NR.

9.13.1.4. Os preços nos mercados NR podem parecer superiores daqueles praticados em outros países nos quais a CONTRATADA atua. Está diferença resulta do acréscimo dos Impostos e custos de envio, (frete) que estão incluídos no preço dos produtos vendidos nos mercados NR.

9.13.1.5. Os Clientes nos mercados NR deverá adquirir produtos ou serviços conveniados ou próprios da CONTRATADA diretamente dos escritórios corporativos e não através de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

9.13.1.6. Os Clientes e o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY recebem produtos ou serviços em caráter NR – somente para consumo pessoal. Portanto, os Clientes e o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderão revender os produtos a outros USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY ou Clientes. Não poderão ser realizadas Reuniões Abertas.

9.13.1.7. Os Clientes e o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY nos mercados NR estão proibidos de distribuir e/ou utilizar ferramentas de vendas na promoção da CONTRATADA. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderão efetuar propaganda dos produtos em um mercado NR.

9.13.1.8. A CONTRATADA encoraja o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em mercados NR a expandir seus negócios. Entretanto, os O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY estão sujeitos a ações disciplinares, incluindo rescisão e/ou ação judicial, se tentarem vender os produtos ou serviços da CONTRATADA em países nos quais a CONTRATADA não esteja oficialmente em atuação.

9.14 Sucessão

9.14.1. Na hipótese de morte ou incapacidade de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, seu negócio poderá ser transmitido ao herdeiro designado. A documentação legal apropriada deverá ser apresentada a CONTRATADA para assegurar a adequada transferência. Sempre que um negócio for transferido por um ato de vontade ou por outro processo testamentário, o beneficiário adquire o direito de cobrar todos os bônus da organização de marketing do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY falecido, desde que as qualificações a seguir sejam atendidas.

9.14.2. O sucessor(es)deverá(ão): 9.14.2.1. Celebrar um novo TERMO E CONDIÇÕES DE USO;

9.14.2.2. Cumprir os termos e disposições deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO;

9.14.2.3. Atender a todas as qualificações de classificação/ situação do falecido;

9.14.2.4. Constituir uma pessoa jurídica e obter um número de CNPJ se o negócio for legado a sucessores conjuntos.

9.14.3. Transferência na Hipótese de Falecimento de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY para efetuar uma transferência testamentária de um negócio de Correspondente, o sucessor deverá fornecer a CONTRATADA o que segue:

9.14.3.1. uma via original da certidão de óbito,

9.14.3.2. uma cópia notariado do testamento ou de outro instrumento estabelecendo o direito do sucessor ao negócio da CONTRATADA, e

9.14.4. Se o Sucessor já for um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY , a CONTRATADA poderá conceder uma exceção à regra de Um O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY por Residência, mediante uma solicitação escrita do Sucessor.

9.14.5. Transferência na Hipótese de Incapacidade de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, para efetuar uma transferência de um negócio de Correspondente tendo em vista a incapacidade, o sucessor deverá fornecer a CONTRATADA o que segue:

9.14.5.1. uma cópia da nomeação como fiduciário,

9.14.5.2. uma cópia do documento do fideicomisso (truste) ou de outra documentação determinando o direito do fiduciário (trustes) de administrar um negócio de Correspondente, e

9.14.5.3. um TERMO E CONDIÇÕES DE USO novo, preenchido, assinado pelo fiduciário (trustes).

9.15 Venda, Transferência ou Cessão do Negócio

9.15.1. Embora um negócio de Correspondente seja um negócio de propriedade privada, operado de forma independente, a venda, transferência ou cessão de um negócio de Correspondente está sujeita a determinadas restrições da CONTRATADA.

9.15.2. Se um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY desejar vender seu negócio de Correspondente, os critérios abaixo deverá ser atendidos: 9.15.2.1. Deverá sempre ser mantida a proteção da linha de patrocínio existente de forma que o negócio de Correspondente continue a ser operado naquela linha de patrocínio; 9.15.2.2. O comprador ou cessionário deverá se tornar um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY qualificado.

9.15.2.3. Se o comprador for um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY Ativo, ele deverá primeiramente rescindir o seu negócio de Correspondente e aguardar seis meses consecutivos antes de adquirir qualquer participação no novo negócio de Correspondente;

9.15.2.4. Antes da finalização e aprovação da venda, transferência ou cessão pela CONTRATADA, quaisquer obrigações de dívida do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY vendedor junto a CONTRATADA deverá ser satisfeita e liquidada; e

9.15.2.5. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá estar em situação regular, e não em violação a quaisquer clausulas ou itens deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO para ser elegível a venda, transferência ou cessão de um negócio de Correspondente.

9.15.3. Antes da venda de um negócio de Correspondente, O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY cedente deverá notificar o departamento jurídico da CONTRATADA a sua intenção de vender um negócio de Correspondente.

9.15.4. Nenhuma alteração relativa à linha de patrocínio poderá resultar da venda ou transferência de um negócio de Correspondente.

9.15.5. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não poderá vender, transferir ou ceder parcelas de seu TERMO E CONDIÇÕES DE USO Assinado, este deverá ser vendido integralmente.

9.16 Atos dos Membros da Residência ou Pessoas Coligadas

9.16.1. Se qualquer membro da residência imediata de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY se envolver em qualquer atividade que, se praticada pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY , violaria qualquer disposição deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO Assinado, a referida atividade será considerada uma violação pelo (s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY. A CONTRATADA poderá iniciar uma ação disciplinar em conformidade com estas Normas e Procedimentos contra o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

9.16.2. Da mesma forma, se qualquer pessoa relacionada de qualquer forma com uma sociedade por ações, sociedade em comandita, truste ou outra entidade (conjuntamente, “pessoa coligada”) violar o TERMO E CONDIÇÕES DE USO, o referido ato será (ão) considerado uma violação pela entidade e a CONTRATADA poderá iniciar uma ação disciplinar contra o (s) usuário(s) do sistema bankopay. 9.17 Segregação de um Negócio de CORRESPONDENTE

9.17.1. Algumas vezes, o O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY da CONTRATADA operam seus negócios com parceiras conjugais, parcerias regulares, sociedades por ações ou sociedades limitadas.

9.17.2. Na medida em que um casamento terminar em divórcio ou uma sociedade por ações, parceria ou sociedade limitada (as últimas três entidades são conjuntamente designadas no presente instrumento como “entidades”) poderá ser liquidada, deverá ser efetuados acordos para assegurar que qualquer separação ou divisão dos negócios seja efetuada de forma a não afetar adversamente os interesses e os bônus de outros negócios acima ou abaixo da linha de patrocínio.

9.17.2.1. Se as partes que estiverem se separando não observarem os melhores interesses dos demais USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY e da Sociedade por tempo determinado, a CONTRATADA irá rescindir o TERMO E CONDIÇÕES DE USO deste USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY , involuntariamente.

9.17.3. Durante o divórcio ou o processo de dissolução de uma sociedade conjugal, as partes deverá adotar um dos métodos de operação a seguir:

9.17.3.1. Uma das partes poderá, com o consentimento da(s) outra(s) parte(s), operar um negócio de Correspondente de conformidade com uma cessão, por escrito, através da qual o cônjuge, acionistas, sócios ou fiduciários renunciantes autorizam a CONTRATADA a tratar direta e exclusivamente com o outro cônjuge ou com o acionista, sócio ou fiduciário (trustes) que não estiver renunciando.

9.17.3.2. As partes poderão continuar a operar um negócio de Correspondente conjuntamente “no curso regular dos negócios”, através do qual toda a remuneração paga pela CONTRATADA será paga de acordo com o "status quo" existente antes do ajuizamento do divórcio ou dos processos de liquidação.

9.17.3.3. Este consiste no procedimento em caso de inadimplemento se as partes não acordarem o formato supra estabelecido.

9.17.3.4. A Sociedade jamais excluirá uma parte de um TERMO E CONDIÇÕES DE USO de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY de uma conta de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, A EXCEÇÃO de ferir qualquer clausulas deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO, Politica de Privacidade, Normas e Procedimento, Termos de Serviço ou quaisquer anexos a este instrumento.

9.17.3.5. Em nenhuma circunstância a organização dos cônjuges divorciantes ou de uma pessoa jurídica em dissolução será dividida.

9.17.3.6. Em nenhuma circunstância, a CONTRATADA irá dividir os pagamentos de bônus entre os cônjuges divorciados ou os membros das entidades em dissolução. A CONTRATADA irá somente reconhecer uma organização e irá emitir somente um bônus por um negócio de Correspondente por ciclo.

9.17.3.7. Os pagamentos deverá a todo o tempo serem emitidos à mesma pessoa ou entidade.

9.17.3.8. Na hipótese de as partes de um divórcio ou de um processo de liquidação forem incapazes de resolver uma controvérsia acerca da alienação dos bônus e da propriedade dos negócios em tempo hábil conforme determinado pela CONTRATADA, o TERMO E CONDIÇÕES DE USO de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá ser involuntariamente cancelado ou excluído.

9.17.3.9. Se um antigo cônjuge tiver integralmente renunciado a todos os direitos a um negócio de Correspondente original através de um divórcio, este estará, em seguida, livre para se inscrever em qualquer patrocínio de sua escolha, sem aguardar os seis meses consecutivos. Na hipótese de dissolução de uma pessoa jurídica, o antigo sócio, acionista, membro ou outra entidade coligada que não retenha participação no negócio deverá aguardar seis meses consecutivos a contar da data de dissolução final antes de se reinscrever como um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY .

9.17.3.10. Em ambos os casos, contudo, o ex-cônjuge ou coligado comercial não terá nenhum direito a quaisquer USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em sua antiga organização ou a qualquer cliente de varejo anterior, e deverá desenvolver o novo negócio da mesma forma, que qualquer outro novo USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY . 

10 RESPONSIBILIDADES DO O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY

10.1 Alteração de Endereço, Telefone e Endereços de E-mail

10.1.1. Para assegurar o serviço bancário, e/ou a entrega pontual dos produtos, e/ou dos materiais de suporte e dos pagamentos de bônus e bonificações, é essencialmente importante que os arquivos da CONTRATADA estejam atualizados no Sistema Bankopay.

10.1.2. Os endereços são necessários para o envio correspondências, caixa postal não será aceita em hipótese nenhuma.

10.1.3. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que estiverem planejando mudar ou alterar seu endereço de e-mail deverá apresentar um TERMO E CONDIÇÕES DE USO novo, alterado, preenchido com as novas informações. 10.2 Responsabilidades do O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY

10.2.1. Qualquer do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY poderá se tornar um Correspondente Empreendedor avalizando e recomendando novos candidatos a USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY e deverá prestar uma assistência em boa-fé e um treinamento para assegurar que sua organização adequadamente opere seu negócio de Correspondente Empreendedor.

10.2.2. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá fornecer a versão mais atualizada das Normas e Procedimentos, do Demonstrativo de bônus Médios, e do Plano de Licenciamento aos indivíduos que estiverem avalizando a sindicância para se tornarem USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, antes que o candidato assine um TERMO E CONDIÇÕES DE USO .

10.2.3. Cópias adicionais das Normas e Procedimentos e do Demonstrativo de bonificações e bônus médios podem ser solicitados a CONTRATADA ou na Conta Digital.

10.2.4. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá exigir que cada potencial candidato a novo USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY de sua rede, que preencha os formulários de inscrição, no qual, passa a ser responsável por este membro patrocinado.

10.2.5. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY da linha acima na organização são também responsáveis por motivar e treinar os novos o(s)USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY acerca do conhecimento dos produtos, serviços, marcas e patentes da CONTRATADA, técnicas eficazes de venda, Plano de Licenciamento, e cumprimento das Normas e Procedimentos.

10.3 Responsabilidades de Treinamento Continuado

10.3.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá monitorar os seus MEMBROS da suas Organização para assegurar que os estes membros não efetuem afirmações inadequadas dos produtos, ou serviços, ou do negócio, ou ainda, se envolvam em qualquer conduta ilegal ou inadequada.

10.3.1.1. Se solicitado, cada USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá ser capaz de apresentar uma evidência documental à CONTATADA, do atendimento contínuo de suas responsabilidades a título de Patrocinador.

10.3.2. Não obstante o nível atingido, o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY possuem uma obrigação contínua de pessoalmente promover a revenda, através da geração de novos Licenciados e/ou Executivos, e/ou Correspondentes através do atendimento de seus Clientes existentes, promovendo a venda de todos os serviços disponíveis no sistema bankopay. 10.4 Não Depreciação

10.4.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá desprezar, depreciar ou efetuar declarações negativas acerca da CONTRATADA, de outros USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, dos produtos, dos serviços, do Plano de Licenciamento, da sua Matriz, Coligadas, Conselheiros, Diretores, Empregados, Cessionários, e Representantes (conjuntamente designados como "coligados").

10.5 Informe de Infrações à Política

10.5.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que observar uma infração à Política por outro(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá apresentar um relatório, por escrito, da violação diretamente ao departamento de Normas e Procedimentos da CONTRATADA, preenchido com todas as evidências que a fundamenta e as informações pertinentes.

10.5.1.1. É importante compreender que as informações que sejam apresentadas serão mantidas em sigilo, por tempo indeterminado, assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal. 


11 GARANTIAS 

11.1 Garantia de Satisfação de Cliente

11.2. A CONTRATADA não fará qualquer restituição dos valores extraviados, por dolo, fraude, hackers, simulação, erro e/ ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade, ou falhas na execução de suas obrigações, se a execução for impraticável devido a circunstâncias que não estejam sob o seu controle razoável. 

11.3. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY não deverá permitir que outro(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY ou Clientes utilizem a sua conta de pagamentos, cartão de debito ou crédito nem deverá permitir débitos às suas contas, para inscrever ou efetuar compras, salvo se uma Carta de Autorização oficial da CONTRATADA e/ou do desenvolvedor do sistema.

11.4. Reclassificação e Cancelamento

11.4.1. Desde o ingresso, cada Usuário(s), Cliente(s), Correspondente(s), Franqueado(s), Cliente(s), Empreendedor(es), Licenciado(s), Líder de Equipe(s), Executivo(s), Contribuinte(s), Corretor(es), Auxiliar(es), Atendente(s), Sócio(s), Administrador(es), Coordenador(es), Contratante de White Label, Patrocinador(es) e/ou qualquer outra nomenclatura que indique cargo, função ou posição, será considerado como um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

11.4.2. A classificação de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY está condicionada à satisfação de todas as qualificações previamente descritas neste Termo de Uso para aquele período de pagamento, o qual poderá ser alterada de acordo e critério exclusivo da CONTRATADA. 

11.5. Cancelamento ou Recusa de Cadastro do Usuário do Sistema Bankopay

11.5.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY cuja atividade seja cancelada perderá todos os direitos, isto inclui o direito de vender os produtos, serviços, utilizar das marcas, patentes, taxas relativas às Negociações Coletivas, o direito de receber bônus futuros, ou outros bônus resultantes da venda e de outras atividades da organização de venda anterior do O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

11.5.2. Na hipótese de cancelamento, o(s)USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY concorda em renunciar a todos os direitos que possam ter, incluindo, mas não limitado, a CONTRATADA continuar a utilizar seu nome, fotografia, histórico pessoal, e/ou similares em materiais de propaganda ou promocionais e renuncia a todas as reivindicações e/ou remuneração para tal uso por prazo indeterminado, aos direitos de propriedade, a sua organização anterior e a quaisquer bônus ou outra remuneração resultante da revenda e de outras atividades de sua organização anterior.

11.5.3. Um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY possui um direito de cancelar, a qualquer tempo, independente do motivo seu termo de adesão.

11.5.4. O cancelamento deverá ser enviado, por escrito, à CONTRATADA, no endereço de sua sede social.

11.5.5. A notificação deverá incluir a assinatura do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, seu nome, endereço e o Número de Identificação, Conta Digital. 11.6.6. O término de um negócio poderá ser pelo cancelamento poderá ser voluntário, involuntário ou em virtude de ausência de renovação.

11.5.7. A CONTRATADA e/ou Desenvolvedor do Sistema Bankopay poderá rescindir o TERMO E CONDIÇÕES DE USO, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

11.5.7.1. Desleixo no desempenho das respectivas funções;
11.5.7.2. Não cumprimento da exigência do volume de ativação dentro do mês em curso; 11.6.7.3. Negociação por conta própria;
11.5.7.4. Incontinência de conduta;
11.5.7.5. Violação de segredo da empresa;
11.5.7.6. Encerrar suas operações comerciais;
11.5.7.7. Encerrar sua pessoa jurídica;
11.5.7.8. Transgressão as Normas e Procedimentos, e/ou Politica de Privacidade, e/ou Termo de Uso, e/ou Termos de Serviços.
11.5.7.9. Não aprovação do cadastro perante a CONTRATADA e/ou os Convênios Cadastrados e ainda, na implantação do setup do sistema bankopay.  

11.6. Definições

11.6.1. O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY ativo é aquele que atenda às exigências mínimas pré-estabelecidas, conforme estabelecido no Plano de Licenciamento, para assegurar que esteja elegível ao recebimento de bônus decorrentes de revendas a varejo e da geração de negócios, seja ativo por oito semanas consecutivas, e tenha pessoalmente patrocinado um ou mais indivíduos.

11.6.2. O TERMO E CONDIÇÕES DE USO é um Termo de Adesão assinado pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY; inclui o Termo de Adesão, e/ou o Termo de Serviço, e/ou as Normas e Procedimentos, e/ou o Contrato de Prestação de Serviços, e/ou Seus Anexos e Aditivos, e/ou o Plano de Licenciamento, todos em seu atual formato e conforme alterados pela CONTRATADA e/ou o DESENVOLVEDOR DO SISTEMA BANKOPAY, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de notificação por qualquer meio eletrônico, passando a vigorar no dia de sua publicação.

11.6.2.1. Estes documentos são conjuntamente designados como o “TERMO E CONDIÇÕES DE USO ”.

11.67.3. O Material Oficial são todas as diretrizes e material impresso de referência da CONTRATADA para a descrição da forma que o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY podem gerir seus negócios.

11.6.4. Os Relatórios são gerados pela CONTRATADA que apresenta dados essenciais relativos à identificação do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, informações saldo, extrato, de vendas, e atividade de inscrição da Organização de cada um do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY.

11.6.7.4.1. Este relatório contém informações confidenciais e segredos comerciais, os quais são exclusivos da CONTRATADA e/ou do Desenvolvedor do Sistema Bankopay.

11.6.5. O Nível e Organização do(s) níveis de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY no organograma da sua Organização está disponível no Sistema Bankopay em seu ícone específico.

11.6.5.1. Este termo se refere ao relacionamento independente com relação ao(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, específico no título acima mencionado, determinado pelo número de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY INDEPENDENTES entre eles que estejam relacionados por patrocínio. Por exemplo: se A patrocina B, que patrocina C, então “C” está no terceiro nível de A.

11.6.6. A Reunião Aberta é qualquer reunião relativa à CONTRATADA com 03 (três) ou mais pessoas participando.

11.6.7. O Material Oficial da CONTRATADA são os materiais impressos e/ou eletrônicos, de áudio ou vídeo e outros materiais desenvolvidos, impressos, publicados e distribuídos pela CONTRATADA para utilização do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY .

11.6.8. O Volume Pessoal de Ativações (PSA) é o valor dos produtos vendidos, serviços marcas e patentes, pré-estabelecidos pela CONTRATADA como meta para o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em um mês calendário móvel RECEBER os bônus e bonificações correspondentes aos serviços prestados a CONTRATADA sem qualquer exclusividade, horário e/ou vinculo trabalhista.

11.6.9. O Recrutamento, para fins da Política de Conflito de Interesses da CONTRATADA, o “Recrutamento” significa a efetiva inscrição, encorajamento ou esforço para influenciar de qualquer outra forma, direta, indiretamente ou através de um terceiro, ou sua tentativa, de outro O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY da CONTRATADA a se inscrever ou participar em outra oportunidade de negocio, marketing de rede ou oportunidade de venda direta.

11.6.10. As Condições de Venda são os produtos e/ou serviços que deverá ser considerados em “condições de venda” se cada um dos elementos a seguir for atendido: 11.7.10.1. não tiverem sido abertos e não tiverem sido utilizados;

11.6.10.2. a embalagem e a etiqueta originais não tiverem sido alteradas ou danificadas; 11.7.10.3. estiverem em condições adequadas de acordo com a prática comercialmente razoável no comércio para a revenda de mercadorias pelo preço integral;

11.6.10.4. Qualquer mercadoria que esteja claramente identificada na data de revenda como não sujeita a devolução, descontinuada ou item temporário, não estará em condições de revenda.

11.6.10.5. Estar O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY em dia com suas obrigações, aceitando este TERMO E CONDIÇÕES DE USO, a Politica de Privacidade, o Contrato de Prestação de serviços e os Termos de Serviços do Sistema Bankopay.

11.6.11. O Líder de Equipe é um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que inscreva um outro(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY no Sistema Bankopay.

11.6.11.1. A inscrição de terceiros e o seu treinamento para que se tornem O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY são referidos como “recomendados ou avalizados”.

11.6.12. Todos os USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY cadastrados no White Label que a CONTRATADA detém a Licença de Uso do Software Bancário fornecida pelo desenvolvedor do sistema, a CONTRATADA passa a ser o DEVEDOR SOLIDÁRIO do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY cadastrados, isentando de qualquer responsabilidades cíveis ou criminais o DESENVOLVEDOR DO SISTEMA BANKOPAY.

11.6.13. O Kit Inicial é a seleção de materiais de treinamento e materiais impressos e/ou eletrônicos da CONTRATADA para auxiliar os negócios que cada O(S) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY poderá adquirir, pelo custo da CONTRATADA.

11.6.14. A Confidencialidade do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, que obriga-se por si, por seus administradores, funcionário, prepostos, contratados ou subcontratados a manter, durante o prazo deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO e após o seu término, por prazo indeterminado, o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, independente de sua natureza, referente às atividades da CONTRATADA e/ou de suas subsidiárias, coligadas ou controladoras, das quais, eventualmente, venham a ter conhecimento ou acesso pôr força do cumprimento do presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO , não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir em parte ou totalmente, desenvolver solução baseando-se no objeto deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO ou dela dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se em caso de descumprimento da obrigação assumida, por eventuais perdas e danos, sujeitando-se a às cominações legais e a indenizar a CONTRATADA, sua matriz, coligadas, conselheiros, diretores, empregados, cessionários, e representantes (conjuntamente designados como "coligados). 

12 RESOLUÇÃO DE CONTESTAÇÕES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

12.1 Sanções Disciplinares

12.1.1. Qualquer violação ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO Assinado eletronicamente pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, e/ou as Normas e Procedimentos, a violação de qualquer dever de lei ordinária, incluindo, mas não limitado a qualquer dever de lealdade aplicável, qualquer conduta comercial, ilegal, fraudulenta, enganosa, ou não ética, ou qualquer ato ou omissão do USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY que, a exclusivo critério da CONTRATADA e/ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay, possa prejudicar sua reputação ou fundo de comércio, o referido ato ou omissão danoso não precisa ser relacionado a um negócio de Correspondente do USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, poderão resultar, a critério da CONTRATADA e/ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay, em uma ou mais das medidas corretivas a seguir:

12.1.1.1. Emissão de um aviso ou advertência por escrito;

12.1.1.2. Exigência que o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY tome as medidas corretivas imediatas;

12.1.1.3. Imposição de uma multa, a qual poderá ser retida dos pagamentos de bônus;

12.1.1.4. Perda dos direitos a um ou mais pagamentos de bônus;

12.1.1.5. Retenção da totalidade ou de parte dos bônus do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY durante o período em que a CONTRATADA e/ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay estiver investigando qualquer conduta alegadamente contrária ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO .

12.1.1.6. Ajuizamento dos processos judiciais para medidas monetárias e/ou equitativas.

12.1.1.7. Se o negócio de um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY for cancelado em virtude de razões disciplinares, o este não terá direito de recuperar quaisquer bônus retidos durante o período de investigação;

12.1.1.8. Qualquer outra medida expressamente permitida por qualquer disposição do TERMO E CONDIÇÕES DE USO ou que a CONTRATADA e/ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay considere possível de ser implementada e apropriada para equitativamente dirimir os danos causados parcialmente, ou na sua totalidade, exclusivamente pela violação à política ou infração contratual pelo(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY;

12.1.1.9. Cada violação é revista a cada caso específico, e todas as ações disciplinares serão a exclusivo critério da CONTRATADA e/ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay.

12.2 Pendências e Reclamações

12.2.1. Se o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY possuir uma pendência ou reclamação com outro(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY acerca de qualquer prática ou conduta no relacionamento dos seus respectivos negócios de Correspondente Empreendedor, o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY reclamante deverá primeiramente informar o problema ao seu Patrocinador, o qual deverá rever a questão e tentar resolvê-la com o patrocinado da organização da outra parte.

12.2.2. Se a questão envolver a interpretação ou a violação da política da Sociedade, deverá ser informada, por escrito, ao departamento de normas e procedimentos da CONTRATADA, por e-mail ou correio.

12.2.3. O departamento de normas e procedimentos irá rever os fatos e tentar resolver a questão.

12.2.4. Se não for resolvida, será submetida ao Comitê de Revisão de Condutas de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY para uma revisão final e uma possível ação disciplinar. 

12.3 Comitê De Revisão De Condutas

12.3.1. O escopo do Comitê de Revisão de Condutas de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY (CRC),consiste em rever as violações à política e determinar ações disciplinares.

12.3.2. O departamento de normas e procedimentos solicita as informações de todas as partes envolvidas e as apresenta ao CRC, para resolução final e ação disciplinar, até e incluindo a rescisão do TERMO E CONDIÇÕES DE USO de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY. Assim que o CRC tiver tomado uma decisão, será comunicada ao(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY, por escrito.

12.4 Comitê De Recursos De Conduta

12.4.1. Se um USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY desejar recorrer da decisão tomada pelo CRC, o(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY deverá assim proceder, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação da decisão.

12.4.2. Uma decisão será somente revista pelo Comitê de Recursos se houver novas informações ou evidências adicionais forem apresentadas. Todos os casos serão revisados mensalmente e uma notificação será enviada de acordo.

12.4.3. Vale notar que durante o processo de recurso, todas as contas do(s) USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY envolvido serão integralmente suspensas, e todos os bônus gerados serão depositados em uma conta de Garantia ou Bloqueados até que a questão tenha sido resolvida.

12.4.4. As decisões tomadas pelo Comitê de Recursos de Conduta de USUÁRIO(S) DO SISTEMA BANKOPAY são definitivas e vinculantes, e não serão revistas novamente pela CONTRATADA e/ou o Desenvolvedor do Sistema Bankopay.

12.5 Mediação

12.5.1. Antes da instituição da arbitragem, as Partes deverá se reunir em boa-fé e tentar resolver qualquer controvérsia resultante ou relativa ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO através de uma mediação não vinculante. Um indivíduo, mutuamente aceitável às partes, deverá ser nomeado como mediador.

12.5.2. Os honorários e custos do mediador, bem como os custos de realização e condução da mediação, deverá ser divididos igualmente entre as partes.

12.5.3. Cada parte deverá pagar sua parte ideal dos honorários e custos previamente estipulados e divididos com, pelo menos, 10 dias de antecedência da realização da mediação.

12.5.4. Cada parte deverá pagar seus próprios honorários advocatícios, custos e despesas individuais relativos à condução e tentativa de mediação.

12.5.5. A mediação deverá ser realizada pelo departamento jurídico,  na sede da CONTRATADA e deverá perdurar no máximo dois dias útil. 

13 Lei De Regência, Jurisdição E Foro.

13.1 Do Foro

13.1.1. A jurisdição e o foro de qualquer questão que não esteja sujeita a arbitragem e relativas às Cláusulas Contratuais, serão exclusivamente dirimidas Foro Central na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.



DECLARO QUE como usuário e cliente indicado pela CONTRATADA para usar o sistema bankopay, que eu li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Termo de Uso e ainda concordo com a Politica de Privacidade, incluindo com todas as cláusulas e itens descritos, referente ao tratamento dos meus Dados Pessoais, celebrando livremente com o meu "ACEITE ELETRONICO",  declaro ainda, que as condições aqui descritas neste termo são proporcionais, não existindo quaisquer vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, em especial relacionados com dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.

Atualização: Dez/2023.